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Deficiência e doenças graves são patologias de evolução prolongada e permanente, para as quais ainda não existe cura, que comprometem severamente a saúde e a funcionalidade dos que delas padecem – o que acaba, quase sempre, afetando-lhes também a situação econômico-financeira. Essa situação embasa uma série de direitos e garantias diferenciados a esses indivíduos, visando [...]
Revisão de aposentadoria é direito de todos que recebem o benefício. Porém, muitas vezes, ao conceder o benefício de aposentadoria, a previdência deixa de considerar fatores diversos que são benéficos ao segurado e lhe garantiriam uma renda mais vantajosa. Um exemplo típico é a não observância do exercício de atividade especial, com exposição à fatores [...]
Os Advogados e advogadas são profissionais essenciais na luta pela garantia dos direitos de toda população e na manutenção da democracia no Brasil e por isso são homenageados anualmente. Em homenagem à criação das primeiras faculdades de Direito do país, em Olinda e São Paulo, a data escolhida para a celebração foi 11 de agosto. [...]
Nessa sexta-feira, 6 de agosto, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender em todo o país a tramitação de processos que questionam a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com a decisão, as ações deverão ficar suspensas até 12 [...]
Concurso público é um processo seletivo que tem por objetivo avaliar candidatos concorrentes a um cargo efetivo de uma entidade governamental. Apesar do processo geralmente ser preparado por empresas especializadas, a responsabilidade da avaliação dos serviços cabe às áreas de Recursos Humanos legalmente designadas. Todos os requisitos sobre o que é necessário para se prestar [...]
Não cabe multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias no caso em que não houver o pagamento integral. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar a multa que havia sido aplicada a uma indústria de sucos. Ao reconhecer que havia parcelas devidas ao trabalhador, a 1ª Vara do Trabalho de Franca [...]
Com a Resolução 27, a Advocacia-Geral do Estado (AGE) entregou ao governador Romeu Zema poderes para cerco implacável ao patrimônio dos inadimplentes na Dívida Ativa do Estado, de R$ 58,6 bilhões. Ordem é bloquear de cartão de crédito a avião. De saideira, a AGE armou o cenário para um provável arrocho fiscal, a opção diante de um fracasso rotundo. [...]
A relação entre regras jurídicas e políticas públicas, análises de medidas que podem ser transformadas em ações governamentais e estudos sobre os caminhos jurídicos para implementação de políticas públicas necessárias à sociedade brasileira foram o tema da segunda edição do livro Direito na Fronteira das Políticas Públicas, lançado pela Editora Mackenzie. De acordo com os organizadores [...]
A reforma tá batendo na porta. E sabe o que você não deve fazer? Sair correndo se aposentar. A verdade é que se você tem direito adquirido, não faz diferença o pedido de aposentadoria antes da reforma. E se você não tem direito adquirido, também não faz diferença. Vou te mostrar como lidamos com os clientes [...]
A revisão é a única ferramenta possível para aqueles que já possuem benefício, de solicitarem algum tipo de aumento desse valor, esse tipo de pedido é pouco conhecido, e por isso, pouco explorado pelos beneficiários. O pedido de revisão é feita diretamente ao órgão. O prazo máximo para esse pedido ser feito é de dez [...]
Os Advogados e advogadas são profissionais essenciais na luta pela garantia dos direitos de toda população e na manutenção da democracia no Brasil e por isso são homenageados anualmente. Em homenagem à criação das primeiras faculdades de Direito do país, em Olinda e São Paulo, a data escolhida para a celebração foi 11 de agosto. [...]
Clique Aqui e Veja uma Notícia Importante sobre o Tema Uma boa atuação na ordem tributária pressupõe o respeito integral à lei e à utilização de mecanismos legais que tornam a atividade menos custosa, o que incentiva seu desenvolvimento. Porém, nem sempre o que vemos é a atuação dentro da legalidade, e quando os limites da lei são [...]
No Brasil são mais de um milhão de advogados no mercado de trabalho, segundo dados do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O alto índice de recém-formados a cada ano revela um cenário acirrado, que impõe aos profissionais a busca constante por uma formação acadêmica mais plural e rica para lidar com [...]
Menos da metade dos brasileiros que têm conta ativa ou inativa do FGTS, 45%, pretende sacar até R$ 500 do fundo, segundo pesquisa do Datafolha. De acordo com o levantamento, 52% não querem retirar o dinheiro e 2% não sabem. Para quem não tem, o saque será de acordo com a data do aniversário, a [...]
O mundo mudou e a tecnologia chegou para revolucionar e facilitar a vida das pessoas. Um exemplo disso é a possibilidade de contratar um advogado online e ser atendido no conforto de sua residência. Mas é seguro contratar um advogado pela internet? Sim, mas é preciso pesquisar. Ainda é muito comum as pessoas terem o receito de [...]