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Mais uma decisão favorável às vítimas de violência doméstica. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o INSS deverá arcar com o pagamento de auxílio-doença quando mulher tiver de se afastar do trabalho para se proteger de violência doméstica. Na prática, quando uma mulher estiver sofrendo ameaça ou risco de vida, a mesma poderá [...]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a orientação quanto à natureza jurídica do lançamento da contribuição previdenciária de servidores públicos, reconhecendo tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. Nos termos do voto do ministro Sérgio Kukina, seguido pela maioria do colegiado, a despeito de a Lei 10.887/2004 prever a alíquota [...]
Bruno Gagliasso e dois sócios estão sendo processados por um ex-funcionário.Ricardo Pedrosa Cruado. O profissional quer o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento de todas as verbas rescisórias que ele teria recebido caso tivesse sido contratado pelo regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), como FGTS, INSS, 13º salário e férias. Ricardo trabalhava como [...]
Em julho o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Min. Dias Toffoli, decidiu suspender todos os inquéritos policiais que continham relatórios do Coaf obtidos sem autorização judicial. A decisão foi baseada em pedido feito pela defesa do Senador Flávio Bolsonaro, que em recurso alegou que, as informações utilizadas para acusar o Senador foram obtidas de maneira [...]
A evolução da sociedade brasileira e do Direito enquanto conjunto de regras impostas pelo Estado para sancionar condutas mostrou a necessidade de mudanças de certos preceitos ou mesmo valores jurídicos. Se por um lado não se pode condenar alguém a perder seu patrimônio ou liberdade sem que lhe seja dada a oportunidade de defesa, por [...]
Em revisão das regras de gerenciamento de precatórios, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Secretaria do Orçamento Federal (SOF) e com o Banco do Brasil, pretende criar um novo sistema de cadastro para os Estados e Municípios em situação de inadimplência. Um dos objetivos seria facilitar o bloqueio automático dos recursos de repartição [...]
Desde 2018, a exclusão do contador MEI obrigou muitos profissionais contábeis a procurarem alternativas de formalização. Mais precisamente, 34.860 contadores e técnicos perderam o direito ser microempreendedores individuais, de acordo com dados da Agência Brasil. Todos esses profissionais tiveram que solicitar seu desenquadramento do MEI e buscar outras formas de regularizar suas atividades. Por isso, muitos contadores estão [...]
Se você é empresário ou está na linha de frente de uma empresa como gestor de projetos ou negócios, com certeza já teve necessidade de fazer ou, pelo menos, conhecer o planejamento tributário. Por que tenho tanta certeza disso? Por causa da burocrática e complexa carga tributária que gira em torno das empresas brasileiras. Caso sua empresa [...]
Para que um advogado possa ter sua renda (mesmo que existam outras formas como a correspondência) o primeiro passo é captar clientes, porém, uma preocupação compartilhada por advogados recém formados ou com muitos anos de carreira é como fazer isso. Em qualquer profissão, os profissionais investem em publicidade offline (panfletos, outdoor, propagandas em televisão) e [...]
O cheque está regulamentado pela Lei nº 7.357/85 e é considerado uma espécie de título de crédito, o qual foi originalmente criado para ser uma ordem de pagamento à vista, entretanto em razão dos costumes sociais, passou a ser utilizado também para fins de parcelamento e repasse nas compra de outras mercadorias ou contratação de serviços [...]
Se você precisa saber quais os principais aspectos legais relacionados à transplantes e doações de órgãos, está no lugar certo! Abaixo vou esclarecer os principais direitos estabelecidos em lei sobre esse ato de amor à vida do próximo. Órgãos, tecidos e partes do corpo humano podem ser doados para beneficiar a saúde de outra pessoa, [...]
O que caracteriza o dano moral? O Dano moral é caracterizado por meio de uma ofensa ou violação a moral de alguém, o qual fere a dignidade das pessoas, causando dor moral à vítima, provocando sofrimento psicológico. Um dano que ocasiona um distúrbio na vida da pessoa ou um desconforto comportamental. Em outras palavras, o [...]
Fazer ou não um contrato de namoro? Na atualidade, com as diversas mudanças no âmbito relacional, tal assunto vem assumindo um grande espaço, principalmente nas varas de Família, sobre os aspectos das diferentes caracterizações para formalização das relações pessoais. Em razão disso, é crescente o número de ações com o pedido de reconhecimento de [...]
A contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é um tema que repetidas vezes gera dúvida aos seus segurados. Questionamentos como o tipo de contribuintes, a idade para se aposentar, a data na qual deve ser realizado o pagamento e, até mesmo, o que fazer quando a empresa não realiza o repasse surgem a [...]
A judicialização da saúde já se tornou uma cultura no país e tem ganhado cada vez mais destaque nos diferentes âmbitos e debates do setor, com impactos desde a esfera pública até a suplementar, passando pelo ambiente acadêmico, empresas, imprensa e diferentes camadas da sociedade. A discussão é sensível e necessária por distintos motivos. Para [...]