O prazo para a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – Defis terminou no dia 31 de março. A Defis é utilizada para comunicar à Receita Federal dados econômicos, sociais e fiscais das empresas optantes pelo Simples Nacional. Ela também tem por objetivo informar e comprovar ao Governo Federal quais tributos foram recolhidos. E se [...]
Foi publicado no Diário Oficial na última semana, a resolução nº 4822, que suspende e prorroga diversas medidas relacionadas a atos de cobrança de Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro do município de Petrópolis, em virtude do estado de calamidade pública. Os vencimentos das parcelas de programas de negociação que sejam de administração [...]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 28/20, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que condiciona a inscrição de débitos tributários na dívida ativa somente ao caso de o contribuinte não entrar na Justiça questionando a cobrança dentro de 90 dias da notificação ou a [...]
Texto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 28/20, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que condiciona a inscrição de débitos tributários na dívida ativa somente ao caso de o contribuinte não entrar na Justiça questionando a [...]
Portaria dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios PORTARIA PGFN/ME Nº 1. 308, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre o parcelamento de que trata o artigo 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para os débitos inscritos em dívida ativa da [...]
Você sabe o que é uma Certidão negativa de Débitos? Ela também é conhecida como “nada consta”, e trata-se de um documento que pode ser emitido por qualquer órgão governamental. A certidão sempre assegura que não há pendências processuais ou financeiras em nome de uma pessoa física, jurídica ou até mesmo em relação a bens. [...]
O governo federal liberou a transação de pequeno valor do Simples Nacional, que terá sua adesão disponível até 31 de março. A transação é uma negociação que possibilita ao microempreendedor individual, a microempresa e a empresa de pequeno porte parar seus débitos inscritos em dívida ativa. A transação tem benefícios como entrada reduzida e descontos. [...]
Nem sempre conseguimos quitar todas nossas dívidas, mas quanto mais acumulamos elas, mais elas aumentam, depois voltam maiores e com mais problemas para atrapalhar nossa vida financeira. É isso que está acontecendo com os microempreendedores Individuais que têm débitos referentes a anos anteriores a 2017 as suas dívidas devem ser pagas até o dia 30 [...]
Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão inadimplentes com os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas (DASN-Simei), poderão ter seu CNPJ inscrito em Dívida Ativa. Isso se dará a partir de outubro. Sendo assim, a dívida será cobrada na justiça e ficará mais cara. Mas é importante ressaltar que os novos valores não serão pagos através [...]
Já se encontra à disposição dos cidadãos a lista de empregadores que conseguiram autorização da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para regularizar débitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa. A lista foi disponibilizada pela Caixa Econômica Federal desde a quinta-feira, dia 9. Graças a uma resolução de 2020 [...]
Os empreendedores têm um novo prazo para fazer o pagamento dos débitos vencidos do MEI (microempreendedor individual), a fim de evitar a inscrição em dívida ativa. Sendo assim, a regularização deve ser feita até o dia 30 de setembro. Quem possui altos valores atrasados, pode aderir ao parcelamento. Mas uma dúvida bastante comum entre os empreendedores [...]
As empresas e contribuintes têm mais uma oportunidade de regularizar débitos que estão inscritos em dívida ativa da União. Isso porque a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), está oferecendo condições de negociação para valores Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que estão em atraso. A adesão ao edital nº. 3/2021 pode ser feita [...]
Anuência poderá incluir débitos anteriores a março de 2020, além dos que vierem a ser inscritos na Dívida Ativa até 31 de agosto deste ano A adesão ao Programa de Retomada Fiscal (Refis), que permite aos contribuintes renegociar dívidas tributárias junto ao Governo Federal, vai até 30 de setembro. Essa rodada de negociação está sendo [...]
Dívidas dos contribuintes poderão ser regularizadas até o dia 30 de setembro. A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União. Contribuintes que possuam [...]
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