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Novos editais de transação da PGFN estão disponíveis
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MP do Contribuinte Legal permite negociação de dívidas fiscais e desconto de até 70%.
Uma Medida Provisória, chamada de “MP do Contribuinte Legal”, foi assinada pelo Presidente no dia 16 de outubro/2019, com o objetivo de contribuir para a negociação das dívidas administrativas perante o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e de âmbito judicial já em fase de Execução Fiscal. Tal medida permite que o Contribuinte tenha descontos [...]