EIRELI

O Projeto de Lei 6278/19 autoriza o porte de arma de fogo para as mulheres que estejam sob medida protetiva decretada por juiz. A proposta, do deputado Sanderson (PSL-RS), tramita na Câmara dos Deputados. O texto acrescenta a medida ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Com o projeto, Sanderson espera combater a violência doméstica praticada contra a [...]

Quem trabalha por conta e deseja contar com os benefícios previdenciários deve ficar atento à tabela do INSS para autônomo. Em 2020, os valores de contribuição foram atualizados, considerando as novas alíquotas que entraram em vigor. Nem todos os brasileiros atuam no mercado com carteira assinada. Há mais de 4 milhões de profissionais autônomos no [...]

Nem para todas as empresas o Simples Nacional 2019 foi positivo, sendo que muitos contribuintes não perceberam isso a tempo de promoverem mudança de regime, passando a amargar maior tributação no ano corrente. A legislação tributária esconde 4(quatro) formas de migração do simples nacional, são quatro as formas de migração do Simples Nacional para o Lucro Presumido [...]

A maioria dos profissionais contábeis oferece os mesmos serviços, focados principalmente na conformidade fiscal. O ofício do contador virou commodity, ou seja, os serviços não são diferenciados de acordo com quem os produziu ou sua origem. Isso leva o cliente a optar pelo profissional que aceitar trabalhar pelo menor preço. Esta situação não apenas desvaloriza [...]

Quando se fala em tributos cumulativos e não cumulativos, pode-se ter em mente que a principal diferença entre eles é que o segundo possibilita a criação de créditos para uma empresa, enquanto a primeira não. Porém, como isso funciona? Nesse texto você vai entender como funcionam esses tributos e conhecer os principais exemplos de cada categoria. Tributos [...]

O pagamento do salário ao trabalhador deverá ser efetuado até o 5º dia útil subsequente ao mês do vencimento, não sendo pago nesse período o trabalhador tem direito ao pagamento de correção monetária pelo atraso. Contudo, se ainda a empresa deixar de efetuar consecutivamente (2,3,4) meses de atraso ao salário, poderá o trabalhador requerer a [...]

Calcular quanto uma EIRELI paga de imposto é essencial para planejar suas finanças e crescer.  Afinal, seu gasto com o Fisco vai depender do regime tributário escolhido, faturamento e área de atuação da empresa.  Para pagar o mínimo possível, você precisa entender quais tributos incidem sobre essa pessoa jurídica, como são cobrados e quais as opções disponíveis.  Por isso, [...]

Se você está à procura de um empréstimo com juros baixos para negativados, o Banco do Brasil pode ter a solução para você. E saiba que você não está sozinho. Atualmente, cerca de 40% dos brasileiros economicamente ativos está com o nome registrado nos cadastros das birôs de crédito, como Boa Vista SCPC e Serasa [...]

Logo no início de março, a Receita Federal começa a receber as declarações do Imposto de Renda 2020, relativo ao ano de 2019. E para quem gosta de sair na frente, até mesmo para receber a restituição nos primeiros lotes, já é hora de começar a separar os documentos necessários para o preenchimento da declaração. Um deles trata-se [...]

O empregador é obrigado a abonar as faltas que por determinação legal, não podem ocasionar perda da remuneração, desde que formalmente comprovadas por atestado médico. A legislação estabelece alguns requisitos para que os atestados médicos tenham validade perante a empresa. No entanto, não são raros os casos de empregados que se utilizam destes atestados para se [...]

É necessário fazer a declaração de isenção do imposto de renda, contribuintes que cumpram os critérios de isenção do IRPF. Por meio dessa declaração, o contribuinte informa à Receita Federal que está dispensado do pagamento do imposto. A isenção de IRPF é amparada pela lei nº7.713, que determina a desobrigação em declarar o imposto de renda. Os [...]

Não. Ninguém é obrigado a fazer o saque imediato nem aderir ao saque-aniversário do FGTS. Se não for retirado, o dinheiro disponível até dia 31 de março volta automaticamente para a conta do FGTS, sem prejuízo da rentabilidade no período, e aí só será possível sacar novamente nos casos previstos em lei, como aposentadoria, demissão sem justa [...]

Com 13 anos de vida, o Simples já sofreu diversas modificações em termos de regras, que tipo de empresa pode ser beneficiada e alíquotas de cobrança. De acordo com as regras atualizadas para 2020, o teto de receita bruta, ou faturamento anual máximo para estar apto a participar do Simples é de R$4.800.000,00, equivalente a [...]

Com o avanço da tecnologia, sabemos que a Receita Federal se utiliza de formas digitais para fazer o cruzamento de informações e fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias por parte das empresas. A DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) é um dos mecanismos mais importantes para [...]

Entre os direitos previstos para os trabalhadores está a indenização por acidente de trabalho ou doença ocupacional. Ela é devida em situações específicas, devido aos danos sofridos pela ocorrência. Contudo, muitas vezes, as empresas deixam de cumprir as determinações legais diante do acidente de trabalho, e os empregados, por não conhecerem os seus direitos, deixam de [...]