É inverídico que a reforma previdenciária proibiu, sem ressalvas, a acumulação de benefícios. Restou vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro dentro de um mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis (artigo 37 da Constituição). Dessa maneira, será possível a [...]
O presente texto visa esclarecer dúvidas de muitos empregados, que ao sair da empresa às vezes não entendem aquele desconto a título de aviso prévio. VAMOS LÁ! Quando o aviso prévio é indenizado? · Quando o empregador demite O aviso prévio é indenizado, quando o empregador demite o funcionário e no dia seguinte ele não retorna [...]
Você está precisando de um empréstimo seguro e com a liberação de dinheiro na hora? Vamos falar aqui sobre uma linha de crédito com uma das menores taxas do mercado e sem quase nenhuma burocracia, mesmo sendo de um banco público, como a Caixa Econômica Federal. Com o Penhor, você pode sair com o dinheiro [...]
A Reforma da Previdência alterou muitos benefícios, como é o caso da aposentadoria por idade. Mas uma premissa básica não mudou: Para ter direito, basta ter contribuído com a previdência por um determinado período e ter completado a idade mínima exigida pelo INSS. O que é aposentadoria por idade? A aposentadoria por idade é um [...]
O que é o MEI? A sigla MEI significa Microempreendedor Individual. O MEI foi criado com o objetivo de facilitar a formalização de algumas atividades econômicas. Desde 2009, é possível que uma pessoa abra uma empresa, obtenha um CNPJ e emita notas fiscais com facilidade, evitando diversos processos burocráticos, a necessidade de um contador e [...]
A dúvida se MEI precisa de contador é bastante comum. Apesar de ser um programa bastante simplificado de formalização e arrecadação de impostos, o MEI possui algumas regras que podem deixar os microempreendedores autônomos um pouco perdidos. Segundo o Portal do Empreendedor, em novembro de 2019 foram registrados mais de 9,3 milhões de optantes pelo MEI no [...]
O SPED fiscal é um processo de escrituração digital da Receita Federal, chamado também de EFD, que determina que os contribuintes enviem as informações sobre ICMS e IPI. Em outras palavras, ele é a digitalização de todas as informações de interesse do fisco com os seus contribuintes. Para não ter problemas na declaração das informações fiscais mensais, confira a [...]
Que atire a primeira pedra quem nunca perdeu o prazo de uma entrega importante, ou, ainda, esqueceu o dia do aniversário daquela pessoa querida. Os motivos podem ter sido muitos e as consequências desagradáveis. No entanto, as coisas ficam ainda mais graves se a perda do prazo, independentemente do motivo, estiver relacionada à algo estabelecido [...]
O prazo estabelecido por lei para formalizar a concessão, pode ter o processo acelerado na Justiça para quem está na fila do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aguardando a análise do pedido de aposentadoria há mais de 45 dias. Atualmente estão em análise 1,3 milhões de pedidos. Foi anunciado pelo Governo na terça-feira (14), [...]
Perdeu sua aposentadoria no pente fino? Ou seu auxilio doença? Fique atento a essas dicas! O QUE É O PENTE FINO? Em todo país, 261 mil benefícios foram cancelados em 120 dias. Deste total, 59% eram recebidos irregularmente pelos representantes legais de beneficiário falecido, o chamado pagamento pós-óbito. O Pente-fino é, de fato, uma medida importante para [...]
Uma das grandes mudanças que nossa legislação sofreu este ano e que impactou diretamente o mundo corporativo foi a MP da Liberdade Econômica, sancionada em setembro deste ano. Ela foi criada com o objetivo de desburocratizar alguns processos e trazer maior liberdade nas atividades econômicas, e dentre suas propostas, uma das mais populares é a [...]
Assegura nossa Constituição Federal a liberdade de exercício de atividade econômica independentemente de autorização do poder público. Essa é uma das normas constitucionais que enquadram nosso país no regime econômico do capitalismo. No entanto, a forma de exercício das atividades econômicas não se faz por livre escolha dos empreendedores. Ao contrário, o regime jurídico pátrio [...]
Você está precisando de dinheiro para fazer uma reforma ou ampliação na casa ou está pensando em quitar todas suas dívidas, mas não tem todo o dinheiro que precisa? Você sabia que é possível solicitar rapidamente um Empréstimo Consignado com garantia do FGTS na Caixa Econômica Federal? Agora você já pode utilizar o seu FGTS [...]
A Sociedade Limitada Unipessoal possibilita abrir uma empresa sozinho, protegendo o patrimônio particular e sem precisar investir muito dinheiro. Com ela não existe capital social mínimo, nem a necessidade de inclusão de sócios e o empresário responde apenas com o patrimônio investido no CNPJ, ou seja, seu patrimônio pessoal fica protegido. O que é a Unipessoal? [...]
É fundamental que os profissionais de Direito estejam sempre por dentro das atualizações na legislação trabalhista. Você sabe quais foram as mudanças apresentadas pela MP 905? A Medida Provisória nº 905, publicada em 11 de novembro de 2019, recebeu os apelidos de Programa Verde e Amarelo, Contrato de Trabalho Verde Amarelo ou simplesmente Contrato Verde e [...]
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