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Para entender como uma auditoria atua em uma caso de recuperação judicial, inicialmente precisamos entender o que é uma recuperação judicial. Para a Lei 11.101, de 2005, a recuperação judicial figura como uma ferramenta que tem por objetivo viabilizar a superação de uma situação de crise econômico-financeira da qual o devedor está com dificuldades de [...]
O que é dívida ativa? Dívida ativa é o nome que se dá ao conjunto de débitos de pessoas físicas ou jurídicas junto à Fazenda Pública, nas esferas Municipais, Estaduais ou Federais. A pendência pode ser decorrente do não pagamento, em prazo legalmente fixado, de deveres juntos aos órgãos como Receita Federal, INSS, Prefeituras, entre [...]
A 4ª turma do STJ fixou marco temporal definidor dos créditos submetidos aos efeitos de recuperação judicial em favor de produtor rural que exerce atividade empresária. O precedente foi fixado no julgamento envolvendo o Grupo JPupin, e tratou da inclusão na recuperação judicial de débitos contraídos por produtor rural como pessoa física. As dívidas do [...]
Se o Brasil ainda fosse império, o que seria do Direito Brasileiro? No dia 15 de novembro, comemora-se a Proclamação da República. Como é feriado nacional, os prazos processuais não correm conforme o Novo CPC, mas o que pouco se questiona é verdadeiro impacto da proclamação da República no Direito Brasileiro. Muito embora o regime republicano seja diretamente [...]
O Simples Nacional foi um regime tributário criado em 2006 para facilitar a vida dos micro e pequenos empresários. Nele, o pagamento de tributos é simplificado com o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Você não sabe do que se trata o documento ou tem dúvidas sobre o assunto? Então continue a leitura para descobrir, neste artigo, o que [...]
A Reforma da Previdência 2019 foi promulgada. Isso significa que a partir de agora estão valendo as novas regras. Entre as inúmeras mudanças nos benefícios do INSS, uma delas diz respeito a como calcular o valor da aposentadoria do segurado. E, como cada tipos de aposentadoria tem suas particularidades, entender como funciona esse processo pode te ajudar, e muito, [...]
Ao dispor sobre a obrigação tributária, a legislação elege dois tipos sujeitos passivos, ou seja, devedores do tributo: o contribuinte, que é a pessoa física ou jurídica que concretiza o fato gerador do imposto, e o responsável tributário, um terceiro que de alguma forma se conecta ao fato gerador e a quem a lei atribui [...]
Tanto as leis da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) quanto do Código de Defesa do Consumidor asseguram que o atraso de voo pode configurar prática abusiva por parte da companhia aérea, pois todo planejamento do passageiro cai por terra, gerando uma série de transtornos para o usuário tanto na vida pessoal quanto na profissional. O Escritório Resende & Cetto [...]
Manter a qualidade de segurado do INSS é uma preocupação de todo contribuinte do sistema previdenciário. Isso porque mesmo que o contribuinte tenha ficado um período sem verter contribuições para a previdência social ele ainda manterá a qualidade de segurado por um prazo determinado, o que chamamos de período de graça. No post de hoje [...]
Quem tem uma empresa precisa de um setor financeiro. E isso vale até mesmo se você possui ou pretende iniciar um negócio individual, como MEI, por exemplo. Essa é a área responsável por gerir todas as entradas e saídas de capital do negócio, tendo um papel fundamental para o bom andamento das atividades empresariais. Dessa forma, [...]
Sua empresa pratica o salário complessivo? Tome muito cuidado! Você sabe a diferença entre salário e remuneração? Se não sabe, é melhor ficar informado, pois sua empresa pode estar pagando os funcionários de forma errada. Muitas pessoas ainda associam esses dois termos para se referirem à mesma coisa. Apesar de serem parecidos, seus conceitos são [...]
As novas regras da reforma da Previdência, que começaram a valer na última quarta-feira (13) com a publicação da Emenda Constitucional 103 de 2019, mudam as regras de concessão de aposentadorias e outros benefícios para trabalhadores do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e servidores federais de todo o país. As principais mudanças da nova legislação são idade mínima de 62 anos (mulheres) e [...]
Desde a criação do regime do Simples Nacional houve facilitação no cumprimento das obrigações tributárias tanto para microempresas quanto para as Empresas de Pequeno Porte. No ano passado, começaram a valer novos tetos, levando-se em conta a receita bruta, para adequação ao regime, o valor agora é de R$ 4,8 milhões. Este regime tributário é destinado para microempresas [...]
Com o final de ano chegando, as empresas e o comércio ficam muito mais movimentados. Aumenta a procura em todos os setores, o fluxo de clientes também aumenta, há alterações de preços, fazendo com que demande ainda mais dos funcionários do local. Para suprir essas necessidades, a solução que os empreendedores encontram para dar conta [...]
São muitas as empresas cujas marcas, tradicionais e renomadas no mercado, não foram capazes de se manter economicamente saudáveis e acabaram em meio a processos de recuperação judiciais fracassados e falências que entopem até hoje o Judiciário. Entre os muitos exemplos que podemos citar está o Mappin, centenária loja de departamentos que marcou o Brasil [...]