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A partir da reforma da Previdência, de acordo com o texto atualizado até hoje, a previsão é de que haja alterações significativas no benefício de Pensão por Morte. No ponto, uma das mudanças propostas que mais chama a atenção é a nova forma de cálculo do benefício de pensão por morte. Atualmente, conforme a redação da [...]
Através da Instrução Normativa RFB 1.906/2019 a Receita Federal adiou, por prazo indeterminado, o início da obrigatoriedade da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) para as empresas do Grupo 3 do eSocial. Enquadram-se no grupo 3 da DCTFWeb as empresas com faturamento inferior a [...]
O reflexo do DSR sobre as horas extras foi estabelecido pela Lei 7.415/1985 (que alterou o art. 7º da Lei 605/49) e a Súmula 172 do TST, as quais determinam que as horas extraordinárias, habitualmente prestadas, devem ser computadas no cálculo do Descanso Semanal Remunerado – DSR. As horas extras prestadas com habitualidade integram o salário para todos os [...]
A medida provisória da liberação do FGTS (MP 889) traz uma mudança que estabelece que as empresas ao realizarem os procedimentos para o recolhimento dessa obrigação façam a chamada “homologação automática”. Nela, há uma confissão de que o recolhimento é devido, mesmo que a empresa não efetue o pagamento total. A nova sistemática deve permitir [...]
Todo início do ano é comum que os empresários brasileiros fiquem assustados com diversas mudanças na tributação. Muitas vezes fica difícil acompanhar o conjunto de alterações que ocorrem na lei. Isso acaba impactando no regime tributário das empresas para o ano seguinte. Em alguns casos, chega até mesmo a provocar a exclusão do Simples Nacional, [...]
O passivo trabalhista ocorre quando um empregador, seja pessoa física ou jurídica, deixa de cumprir com suas obrigações trabalhistas. Esse descumprimento pode estar relacionado ao não pagamento tanto do salário quanto de encargos sociais e benefícios obrigatórios. Compreender o problema e a importância de combater tal tipo de situação ajuda no crescimento e no desenvolvimento saudável [...]
Para o bom funcionamento de uma rotina da empresa, é indispensável estar sempre em dia com os direitos trabalhistas. Além de evitar multas e ações judiciais, alguns erros por menor que seja pode causar grandes prejuízos financeiros para as empresas. Entenda como algumas atitudes e decisões podem ajudar a evitar prejuízos com a folha de [...]
Se você foi flagrado cometendo uma infração em uma rodovia federal, o recurso de multa da PRF é uma chance de não receber os pontos na carteira e não pagar a multa. Afinal, mesmo que os agentes da PRF sejam concursados e tenham um bom conhecimento das leis de trânsito, isso não significa que eles estão livres [...]
O FGTS foi criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Este, por sua vez, é constituído de uma conta vinculada, aberta em nome de cada trabalhador, a partir do momento em que o empregador efetua o primeiro depósito, veja a seguir o que é o cálculo FGTS e aprenda [...]
Qual é a diferença entre contrato social e estatuto? Embora para muitas pessoas eles sejam documentos similares, na prática existem diferenças com relação à forma de constituição, às informações obrigatórias e ao tipo de sociedade que pode requerer cada um deles. Para tirar todas as suas dúvidas sobre esse assunto, preparamos um artigo explicativo destacando quais são [...]
Eu tenho uma confissão: eu minto. Muito. Eu minto para interromper ou iniciar conversas, para poupar os sentimentos dos outros, ou os meus, e simplificar a vida social ou profissional de milhões de maneiras. Até certo ponto, sabemos que as pessoas com quem trabalhamos estão mentindo para nós. Eles não podem estar sempre tendo um [...]
O Presidente já vinha deixando bem claro o seu interesse acerca da suspensão de radares móveis em rodovias e, no dia 15 de agosto de 2019, houve a publicação no Diário Oficial da União dois Despachos, cumprindo com a sua promessa, vejamos: 1) O primeiro despacho destina-se ao Ministério da Infraestrutura, determinando a reavaliação da regulamentação [...]
Rescisão indireta é um “trunfo” do colaborador quando o empregador comete algum tipo de falta grave, que inviabilize a manutenção da relação empregatícia. Em termos mais simples, a rescisão indireta funciona como uma inversão da demissão por justa causa. Mesmo sendo pouco conhecida, a rescisão indireta é um direito previsto pela legislação nos casos em que o [...]
Aposentadoria de mulheres e pensão de viúvas no INSS com as alterações. O plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (11), durante sessão para votação dos destaques ao texto da reforma da Previdência, uma emenda que altera a regra para cálculo do valor da aposentadoria de mulheres e favorece viúvas que recebem pensões. A emenda recebeu [...]
Com a votação concluída ontem (14) à noite pela Câmara dos Deputados, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica pretende, segundo o governo, diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte. Entre as principais mudanças, a proposta flexibiliza regras trabalhistas e elimina alvarás para atividades de baixo risco. O [...]