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Como parcelar o DAS MEI? O Brasil tem hoje mais de 8 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) – empresários que faturam até R$ 81 mil por ano e podem ter um funcionário. Esses donos de pequenos negócio precisam ficar atentos ao boleto DAS MEI, uma mensalidade que deve ser paga ao governo para o recolhimento [...]
No último dia 24/07/2019 foi publicada a medida provisória 889, que instituiu novas possibilidades para movimentação do FGTS, além daquelas anteriormente previstas no artigo 20 da lei 8.036/90. Assim, será possível ter acesso a parte do dinheiro depositado na conta vinculada do FGTS através do saque imediato previsto no artigo 5º da MP 889, que estabelece o valor de até R$ 500,00 [...]
A rotina de um escritório contábil é facilmente sobrecarregada com tarefas difíceis em razão da complexidade das atividades inerentes ao segmento. Esse é um problema que se agrava conforme o negócio cresce no mercado e expande sua cartela de clientes. Para solucionar essa questão, o gestor deve estudar e aplicar técnicas específicas que permitam organizar [...]
Para administrar um empreendimento com excelência é preciso se familiarizar com alguns termos corriqueiros. Isso pode envolver diversas áreas, como a contabilidade, o marketing, a administração, entre outras. E dentro da área de contabilidade estão alguns dos termos que mais geram dúvidas, como demonstração contábil e financeira. Hoje, queremos chamar a atenção para esses dois termos. [...]
Quanto sua empresa teve de despesas no último semestre? Mais do que isso: qual foi seu faturamento nesse período? A resposta não precisa estar na ponta da língua, mas você precisa, sim, ter um relatório que compila essas informações. Saber dessa necessidade é o primeiro passo para adotar as demonstrações contábeis. Obrigatória pela Lei 6.404/76 para empresas [...]
Tem circulado na internet uma notícia informando que, se o trabalhador retirar os R$ 500 reais que o governo liberou para sacar das contas do FGTS, na Caixa, ele perderá o direito resgatar o benefício, caso venha a ser demitido sem justa causa. Saiba mais sobre o que diz a falsa notícia e também sobre seus [...]
O programa do Seguro-Desemprego tem por finalidade: Prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; Auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. A condição [...]
Quem recebe o BPC-LOAS corre o risco de ter o benefício suspenso por falta de atualização cadastral. Desde 2016, qualquer inconsistência de dados é marcada como indício de irregularidade e o benefício pode ser cortado. A atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) deve ser feita a cada dois anos. Essa ação é [...]
A reforma da Previdência trouxe muitas dúvidas sobre aposentadoria. Quem está no mercado de trabalho e contribui há algum tempo quer entender como vai se enquadrar nas regras de transição do INSS. O Yahoo conversou com os especialistas Fiorella Ignacio Bartalo, professora de Direito Previdenciário no Damásio Educacional e presidente do IAPE (Instituto de Advogados Previdenciários), e [...]
As mudanças propostas pela reforma da previdência geram diversas preocupações nos aposentados, principalmente pelos impactos que elas causarão nas regras e no cálculo dos benefícios previdenciários. Nesse cenário, muitos trabalhadores desejam realizar a antecipação da aposentadoria. Essa prática tem o objetivo de garantir a aposentadoria antes da mudança das regras, mas nem sempre ela é possível ou [...]
Se você sabe que já tem todos os requisitos para solicitar a aposentadoria, mas ainda não entrou com o pedido de aposentadoria no INSS, fique tranquilo, os direitos adquiridos não podem ser retirados. Um direito adquirido não pode ser retirado e por isso, mesmo com a mudança você pode escolher se vai querer se enquadrar [...]
O recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é obrigatório nos contratos de trabalho temporário. Veja respostas para as principais dúvidas das Utilizadoras sobre o assunto O trabalho temporário deve ter alta de 10% nas contratações nos últimos meses de 2018. Segundo a ASSERTEM, a maior demanda deve vir do setor industrial e do [...]
Sabemos que a rescisão de um contrato de trabalho nada mais é que a formalização do fim do vinculo empregatício entre empregado e empregador, seja pelo próprio empregado ter pedido demissão, seja que o empregador tenha demitido. Pois bem, quando se encerra um contrato de trabalho o empregado possui direitos, assim como o empregador tem [...]
Toda pessoa jurídica, independente do enquadramento ou forma de tributação, está obrigada a cumprir uma série de obrigações com relação ao Fisco. Estas obrigações se dividem em dois grupos: as obrigações principais e as obrigações acessórias. São consideradas obrigações principais todas aquelas cujo o principal objeto é o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária (multas), de [...]
Neste artigo você vai descobrir como funciona o aviso prévio, quais são as regras, se pode ter renúncia e quem tem que conceder e quem não precisa. Vamos começar com a própria previsão legal e com a natureza jurídica, falou em aviso prévio, lembrou do Art. 487 e seguintes da CLT Tríplice do Aviso Prévio: Informação, Tempo e Pagamento [...]