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Empresas

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Receita Federal disponibiliza dados e informações a mais de 629 mil empresas para facilitar o preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Por |27 junho, 2024|

Ação está alinhada à nova visão institucional de realizar uma fiscalização mais orientadora, com estímulo à conformidade. A Receita Federal disponibilizou a 629.628 empresas dados e informações para facilitar o preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2024, ano-calendário 2023. Essa iniciativa, que deverá reduzir possíveis erros, está alinhada à visão institucional de estímulo à conformidade [...]

CAE aprova flexibilizar regras de atuação das empresas simples de créditos

Por |26 junho, 2024|

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta terça-feira (25) o projeto de lei que flexibiliza as regras de atuação das empresas simples de crédito (ESCs). Essas instituições são autorizadas a emprestar dinheiro para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O projeto (PLP 202/2021) agora será analisado pelo Plenário do Senado. O autor da [...]

Governo Federal lança programa para ajudar na recuperação de pessoas e empresas do Rio Grande do Sul

Por |26 junho, 2024|

AGU e PGFN divulgam Transação SOS – Rio Grande do Sul, medida que visa a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Fazenda, lança nesta terça-feira (25/06) o Programa Emergencial de Regularização Fiscal de [...]

Governo Federal certificará empresas que promovem a saúde mental e o bem-estar de seus trabalhadores

Por |24 junho, 2024|

Considerando a importância do equilíbrio entre vida pessoal e profissional, a saúde mental dos funcionários é fundamental para a sustentabilidade e a eficácia das organizações, o Governo Federal reconheceu formalmente, através da Lei 14.831/2024, a importância da saúde mental no ambiente de trabalho ao estabelecer o Certificado de Empresa Promotora de Saúde Mental. Este marco [...]

Comissão aprova projeto que prevê benefício tributário para empresas inclusivas

Por |14 junho, 2024|

Medida é voltada às empresas tributadas com base no lucro real; proposta continua em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede abatimento no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), limitado a 4% do valor devido, para [...]

Comissão aprova condições de permanência no Simples Nacional para empresas com débitos tributários

Por |10 junho, 2024|

Projeto ainda deve passar por mais uma comissão e pelo Plenário da Câmara A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê as condições de permanência das micro e pequenas empresas com débitos tributários no Simples Nacional. Pelo texto, a empresa notificada pelo fisco para regularização poderá continuar [...]

Fazenda anuncia medidas compensatórias diante da desoneração da folha de empresas e municípios

Por |5 junho, 2024|

Mudança da sistemática de não-cumulatividade do PIS/Cofins corrige distorções do sistema tributário O governo publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (4/6) a Medida Provisória (MP) nº 1.227, estabelecendo medidas compensatórias necessárias diante do desequilíbrio provocado pela manutenção da política de desoneração da folha de empresas e municípios até 2027. O regime de desoneração deveria ter acabado [...]

Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória

Por |29 maio, 2024|

O Congresso Nacional reincluiu na Lei Complementar (LC) 204/2023 dispositivo que estabelece a possibilidade de o contribuinte promover, ou não, a transferência de créditos escriturais de ICMS nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos. Para isso, os parlamentares derrubaram nesta terça-feira (28) o veto presidencial (VET 48/2023) que mantinha a obrigatoriedade dessa transferência de créditos [...]

Decisão do STJ em aplicar coisa julgada parcial sobre ICMS e ISS na base do PIS/Cofins dá maior agilidade jurídica para empresas e contribuintes

Por |19 abril, 2024|

Entendimento unânime da 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça permite que empresas e contribuintes excluam o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins enquanto aguardam decisão sobre ISS   A decisão unânime da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a coisa julgada parcial sobre ICMS e ISS [...]

NFCom: Entenda o novo modelo de notas fiscais obrigatórias para empresas e pessoas físicas das áreas de comunicação e telecomunicação

Por |11 abril, 2024|

Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação estabelece um novo padrão para a emissão e o armazenamento eletrônico do registro de transações comerciais As obrigações tributárias têm passado por significativas alterações no Brasil, para acompanhar as transformações tecnológicas e otimizar processos para os contribuintes. Dentro desse contexto, a implementação da NFCom (Nota Fiscal Fatura de [...]

A importância da auditoria para o sucesso decisório das empresas

Por |4 abril, 2024|

A prática da auditoria independente, também conhecida como auditoria das demonstrações contábeis ou auditoria externa, é essencial para os interessados nos desempenhos das empresas, sejam eles investidores, credores em geral, clientes, empregados, para poderem decidir com segurança sobre o que desejam fazer. Para assumir essa responsabilidade, vale entender que a auditoria independente é uma especialidade [...]

Aberto o prazo pela Receita Federal de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente as subvenções para investimento

Por |4 abril, 2024|

Requerimento de adesão poderá ser apresentado a partir de 10 de abril pelo portal e-CAC. A Receita Federal informa que será aberto prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente as subvenções para investimento. A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (3/4). De acordo [...]

Entenda o que muda para as empresas agora que a utilização do Domicílio Eletrônico Trabalhista passa a ser obrigatória

Por |3 abril, 2024|

O DET é aplicado a todas as empresas e entidades sujeitas à inspeção do trabalho, que tenham ou não empregados A partir de maio de 2024, a utilização do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) se tornará obrigatória para as empresas. Empresas e entidades pertencentes aos grupos 1 (faturamento anual superior a R$78 milhões) e 2 (faturamento [...]

Incidência do ICMS em transferências de empresas de mesma titularidade

Por |2 abril, 2024|

O ano de 2024 trouxe uma alteração importante para o ICMS: a Lei Complementar 204/23 alterou a Lei Kandir sobre as transferências de mercadorias. O novo regramento afeta as transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.   Na verdade, a alteração veio para consolidar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) conforme ADC 49.   O [...]

Projeto concede incentivos fiscais para empresas que contratarem mulheres com mais de 50 anos

Por |22 março, 2024|

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 609/24 institui um regime de incentivos fiscais para empresas que contratarem mulheres com mais de 50 anos. O objetivo é estimular o empreendedorismo feminino e criar mais oportunidades de trabalho para mulheres nessa faixa etária. Entre os incentivos fiscais previstos no projeto [...]

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