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Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.283), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses sobre as condições para que empresas do setor de eventos possam usufruir de benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei 14.148/2021. Na primeira, foi definido que o prestador de serviços [...]
A reforma tributária brasileira, que terá início em 2026 e implementação plena prevista para 2033, dá um importante passo a partir desta semana com o início da fase de testes da nova Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Essa etapa marca o começo das adaptações exigidas pelo novo sistema tributário, que impactará diretamente mais de 27 milhões [...]
O que é o split payment previsto na Reforma Tributária? O split payment, ou pagamento fracionado, é uma das inovações mais significativas da Reforma Tributária brasileira (EC 132/2023), com implementação prevista para iniciar em 2027. Trata-se de um sistema em que, no momento da transação comercial, a parte correspondente aos tributos incidentes sobre a venda [...]
No Brasil, abrir o próprio negócio é, para muitos, um sonho de independência financeira. Para outros, trata-se de uma alternativa necessária diante das incertezas do mercado de trabalho formal. Independentemente da motivação, o movimento empreendedor segue forte no país — e os dados mostram isso de forma clara. Em 2024, o empreendedorismo brasileiro bateu um [...]
A Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB promoverá, na próxima quinta-feira (26/6) o encontro virtual “Direitos Humanos e Empresas: Regulamentação e Tendências Contemporâneas”. O evento acontecerá das 10h às 12h, e contará com transmissão ao vivo no canal oficial do YouTube. De acordo com a presidente da Comissão, Silvia Souza, o [...]
Você já se perguntou como marcas famosas conseguem estar presentes em tantos lugares ao mesmo tempo, mantendo a mesma identidade, qualidade e padrão de atendimento? A resposta para essa pergunta pode ser resumida em uma única palavra: franquia. Mas o que é uma franquia exatamente? Embora o termo seja bastante popular, muitas pessoas ainda têm [...]
Considerada um dos pilares da saúde financeira para qualquer empresa, a gestão tributária eficiente passa por um planejamento tributário estratégico e vai além do simples cumprimento das obrigações fiscais. Trata-se de uma ferramenta poderosa para ampliar a competitividade, a lucratividade e o crescimento sustentável dos negócios de uma companhia, independente do setor de atuação. “No [...]
Empregadores de todo o Brasil estão recebendo e-mails falsos que se passam pelo eSocial para aplicar golpes. Essas mensagens criminosas tentam enganar empresas, gerentes de RH e contadores, informando sobre supostas “pendências de atualização cadastral urgente” e ameaçando suspender benefícios de trabalhadores se não houver regularização imediata. Essa prática já foi confirmada como crime por [...]
Com a entrada em vigor da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que exige a consideração de riscos psicossociais no ambiente de trabalho, empresas de todos os portes enfrentam um novo desafio: adaptar-se à legislação que trata diretamente da saúde mental dos trabalhadores. Embora o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) tenha determinado que, [...]
Por mais que o início do ano pareça o momento ideal para planejar as finanças, o segundo semestre traz uma nova oportunidade para a reorganização. É neste momento que muitos empresários precisam rever metas, ajustar projeções, analisar o fluxo de caixa e ver os últimos resultados gerados. Segundo especialistas em gestão financeira, um planejamento bem [...]
No início desta semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a equipe econômica tem até o fim da semana para decidir como compensar o que deixará de ser arrecadado pelo recuo no decreto sobre a cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O anúncio trouxe à tona preocupações sobre a previsibilidade da política [...]
A forte onda de frio que atinge diversas regiões do Brasil nesta semana tem impactado diretamente a rotina de empresas e trabalhadores. Em um país marcado por grandes variações climáticas, a queda acentuada de temperatura escancara um problema estrutural: muitas organizações ainda não estão preparadas para lidar com os efeitos do frio, expondo seus colaboradores [...]
O ano de 2025 começa seguindo a tendência de pedidos de recuperação judicial no Brasil, refletindo um cenário de dificuldades econômicas em várias indústrias. Entre as empresas que entraram com pedidos de recuperação estão a Ducoco Produtos Alimentícios, o Grupo St e Bombril. Esses pedidos de recuperação judicial, em 2025, refletem a continuidade e o [...]
Você já se perguntou o que é NCM e por que ele é tão importante? O NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é um código que organiza e classifica produtos, facilitando a tributação e a emissão de notas fiscais. Baseado no Sistema Harmonizado (SH), ele padroniza a identificação de mercadorias tanto para o comércio interno quanto [...]
Nos últimos anos, o instituto da transação tributária vem se consolidando como uma das principais ferramentas de resolução de conflitos fiscais no Brasil. De forma inédita na história tributária nacional, governo e contribuintes passaram a dialogar formalmente para resolver litígios que antes se arrastavam por décadas. E essa possibilidade não só representa uma saída vantajosa [...]