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O Projeto de Lei 4574/20 obriga as operadoras de planos de saúde a autorizar a realização de exame RT-PCR (teste nasal), para detecção do novo coronavírus, no prazo de 24 horas. Além disso, o texto determina que o resultado do exame deverá ser disponibilizado pelos laboratórios no prazo máximo de três dias úteis após a [...]
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou hoje (16) que tem enviado diversas notificações todos os dias para os segurados e beneficiários por meio do aplicativo Meu INSS, SMS e email. São informes sobre a reabertura gradual das agências, os serviços disponíveis e procedimentos necessários para o atendimento presencial. “O objetivo é informar ao [...]
Nesta quarta-feira, 16, a Caixa Econômica Federal (CEF) irá realizar o pagamento da quinta parcela do auxílio emergencial no valor de R$ 600,00. O valor será depositado diretamente nas contas vinculadas à titularidade de cada beneficiário, movimentadas pelo aplicativo do Caixa Tem. Os contemplados serão os nascidos no mês de junho. Os beneficiários que tiveram [...]
A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXVII possibilita a decretação de prisão por falta de pagamento da pensão alimentícia com base na preservação do direito à vida e de outros direitos da personalidade, como a integridade física, a integridade psíquica, a honra entre outros. Assim, por meio do recebimento da pensão que possibilitará ao seu beneficiário a alimentação, [...]
Um dos segmentos que mais cresce com registro MEI em termos de inscrições no Portal do Empreendedor é o de cabeleireiros, pedicures e manicures. Fechando agosto com mais de 807 mil profissionais registrados, é de extrema importância que os autônomos prezem pela regulamentação para ter acesso aos benefícios e cumprir a Lei do Salão Parceiro. [...]
Toda sociedade empresarial é formada na união de duas ou mais pessoas com um interesse em comum para exercer uma atividade, podendo ser, sociedade simples, sociedade limitada, sociedade em nome coletivo, entre outras. Empreender não é uma tarefa fácil, mas ter um sócio com os mesmos interesses aos seus pode ser uma característica importante para [...]
No intuito de estar em dia com a legislação brasileira e evitar problemas fiscais no futuro, é importante que o empresário tenha conhecimento sobre os impostos devidos por ele mediante o nicho da empresa e regime tributário adotado. Abrir uma empresa no Brasil é um processo desgastante, burocrático e caro, na maioria dos casos, destacando [...]
Ainda nesta semana a Caixa vai pagar desde a 2ª até a 6ª parcela do Auxílio Emergencial, entretanto é bom lembrar que até a quinta parcela o auxílio paga R$ 600. Já à partir da sexta parcela o benefício é pago com valor de R$ 300. Nesta quarta-feira (16) a caixa credita as parcelas de [...]
A jornada de trabalho é o período reservado pelo trabalhador e pelo empregador para a execução da atividade profissional responsável por este vínculo empregatício. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), todos os colaboradores celetistas precisam cumprir uma jornada média de 44 horas semanais e 220 horas mensais. Para que o relacionamento [...]
O regime de desoneração de folha de pagamento foi incluído oficialmente no ordenamento jurídico no ano de 2011, através da Medida Provisória 540. Esta, estabelece que, a contribuição previdenciária devida pelos empregadores no percentual de 20% sobre a folha de pagamento da empresa, pudesse ser substituída por uma contribuição social com incidência sobre o faturamento [...]
Por meio dos Convênios ICMS nº 133/2019 e 22/2020, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foram prorrogados para os dias 31 de outubro e 31 de dezembro ainda deste ano os prazos para a fruição de benefícios fiscais de isenção, redução na base de cálculo e crédito presumido do ICMS previstos em outros [...]
Se você vai se aposentar no próximo ano precisa estar atento às Novas regras da Previdência Social, trazidas pela Reforma. Certamente, a regra da sua aposentadoria será pelas regras de transição, por isso hoje falaremos apenas delas. Agora, se você vai se aposentar em 2021, mas já poderia ter se aposentado até o dia 12/11/2019, [...]
As empresas enquadradas no Simples Nacional podem ter um alívio este ano. Está em tramitação o projeto de Lei Complementar 231/20 que reduz em 10% as alíquotas cobradas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples até o fim de 2020. O deputado Giovani Cherini do PL-RS é o autor da proposta, a [...]
Na última semana o Governo Federal anunciou a previsão de oferta do salário mínimo para vigorar a partir de janeiro de 2021. Inicialmente, o valor proposto através da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) era de um piso de R$ 1.079,00, com base nas variações do índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC), que apresentou um [...]
O Simples Nacional surgiu como uma modalidade tributária com uma proposta básica e bem simples, onde vários impostos se unem em um só. Muitos empreendedores optam pelo Simples Nacional e, junto a ele, tem também o DEFIS. Mas o que é DEFIS, afinal? O DEFIS, resumidamente falando, é uma declaração feita diretamente à Receita Federal e é exclusiva para [...]