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Normas, temas para consultas públicas e assuntos que serão priorizados pela área técnica integram documento A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lança hoje, 27/2/2024, Agenda Regulatória 2024 no âmbito de normas contábeis e de auditoria. Ao todo, o planejamento prevê a edição de três normas e a abertura de cinco consultas públicas. “Anualmente, a CVM [...]
As obrigações legais são parte essencial para o funcionamento de um negócio e estar atento a elas é indispensável para evitar contratempos. No setor imobiliário não é diferente, e uma das principais obrigatoriedades é a elaboração do relatório Dimob. Dimob é a sigla para Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, documento que deve ser entregue [...]
A igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função é obrigatória e será garantida nos termos desta Lei (Lei nº 14.611 de 03 de Julho de 2023). E para garantir a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres [...]
Atenção profissionais contábeis para o prazo de pagamento das anuidades CFC/CRCs de 2024. é preciso ficar atento aos prazos de pagamento e descontos disponíveis tanto para pagamento antecipado quanto para adesão ao Domicílio Eletrônico (DTE). Profissionais da contabilidade e organizações contábeis registrados no Sistema CFC/CRCs devem aderir ao Domicílio Eletrônico ainda em 2023 para garantir [...]
Conforme o disposto nos artigos 3º e 11 da Portaria MTE nº 3.211/2023, e de acordo com o Edital SIT nº 004/2023, o FGTS Digital entrará em produção dia 01/03/2024. Já está tudo pronto para a entrada em produção do FGTS Digital a partir de 01/03/2024, que será responsável por todo o recolhimento de FGTS [...]
No atual contexto econômico, muitos brasileiros estão explorando novas opções de carreira, e o Microempreendedor Individual (MEI) tem se destacado como uma escolha bastante atrativa, devido às suas facilidades e benefícios. Contudo, é importante compreender que o MEI também está sujeito a contribuir para o INSS, e em 2024, algumas mudanças foram implementadas nesse aspecto. [...]
Quando uma sociedade empresária chega ao fim, ou quando a empresa passa para o controle de outros sócios, essas modificações do estado da pessoa jurídica não são motivo para que o fisco deixe de cobrar os débitos tributários pendentes. A legislação brasileira traz definições sobre a responsabilidade tributária em casos de sucessão ou de dissolução. [...]
Nesta terça-feira (27), a Caixa Econômica Federal efetua o pagamento da parcela referente a fevereiro do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) terminados em 8. O valor mínimo do benefício é de R$ 600, mas com o novo adicional, o valor médio do benefício é ampliado para R$ 686,10. O [...]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou válida a interposição de recurso adesivo quando a apelação é apresentada pelo advogado da parte contrária exclusivamente para discutir honorários de sucumbência. A partir desse entendimento, o colegiado rejeitou recurso especial segundo o qual não deveria ser conhecido um recurso adesivo vinculado à [...]
HOJE | 14h | Comentários de Jení Schulter, especialista em DP Não perca o evento digital mais aguardado do ano! O Portal ContNews traz para você uma cobertura exclusiva do lançamento da nova Plataforma FGTS Digital, com insights e comentários ao vivo da especialista em Departamento Pessoal, Jení Schulter. Descubra em primeira mão as novidades [...]
27/02/2024 | 14h | Comentários de Jení Schulter, especialista em DP Não perca o evento digital mais aguardado do ano! O Portal ContNews traz para você uma cobertura exclusiva do lançamento da nova Plataforma FGTS Digital, com insights e comentários ao vivo da especialista em Departamento Pessoal, Jení Schulter. Descubra em primeira mão as novidades [...]
O PGD versão 3.7 pode ser usado para transmitir as DCTF das competências de janeiro de 2024, que não estava sendo possível na versão anterior. O download, pode ser feito pelo link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/pgd/dctf Utilize este programa para preencher Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), original ou retificadora, inclusive nas situações de extinção, incorporação, [...]
Os microempreendedores individuais (MEIs) têm que efetuar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o dia 31 do mês de maio. Este procedimento é crucial não apenas para cumprir obrigações legais, mas também para manter a regularidade e transparência das atividades empresariais perante as autoridades fiscais. Na declaração, é necessário que você informe os [...]
Publicado em novembro de 2023, o Decreto nº 11.795/2023, que regulamenta a Lei nº 14.611 de 2023, a qual estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens. A lei determina que a igualdade será garantida por meio do estabelecimento de mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios, incremento da fiscalização contra a [...]
