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A criminalização das fake news (notícias falsas), a exigência de que empresas de tecnologia tenham sede no Brasil e a proibição de disparos em massa nos aplicativos de mensagens estão entre os principais pontos do Projeto de Lei das Fake News (PL 2630). O tema foi debatido em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana.O post PL [...]
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 31, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.139, de 30 de março de 2023, a qual altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, a fim de divulgar a nova data de entrada em produção dos eventos [...]
Mais 37 milhões de segurados vão receber benefício do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) neste mês de março. Os depósitos das aposentadorias tiveram início no dia 27 de março e seguem até o dia 10 de abril.O post INSS: Veja quem recebe aposentadoria nesta sexta-feira (31) apareceu primeiro em Rede Jornal Contábil. Fonte: Jornal [...]
O ex-presidente da Caixa, Pedro Guimarães, virou réu pelas denúncias de assédio contra funcionárias do banco, depois que a Justiça Federal aceitou a denúncia do MPF (Ministério Público Federal). O processo está em sigilo, sendo resultado de investigações de denúncias feitas por funcionários da Caixa Econômica Federal.O post URGENTE: Pedro Guimarães, ex-presidente da Caixa, vira [...]
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, na parte em que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.139, DE 30 DE MARÇO DE 2023 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, [...]
Criador do Pix –sistema de pagamento instantâneo e gratuito na pessoa física–, o Banco Central trabalha para oferecer novas modalidades do serviço, como o Recorrente (débito automático para pagar contas de água, luz e assinaturas), Internacional (compras transnacionais) e Garantido (parcelamento de compras com garantia para o vendedor). Dos três serviços, Carlos Eduardo Brandt, chefe [...]
A tão sonhada reforma tributária é uma necessidade para o país. No pós-eleição, entendemos que pela composição da Câmara e do Senado Federal, se desenhou uma oposição mais forte, logo, a previsão era de dificuldade para a aprovação das reformas que o governo pretendia. Mas, com as reeleições dos respectivos presidentes de ambas casas do [...]
Na esteira dos debates sobre a reforma tributária, que nesse primeiro semestre de 2023 ganham fôlego com a disposição do Executivo, de parlamentares, de entidades, empresas e cidadãos para tratar o tema, conclamo um olhar especial para a sistemática de retenção de tributos sobre a prestação de serviços, que poderá ser um passo importante de [...]
Texto foi apresentado na quarta-feira ao presidente da Câmara dos Deputados e aos líderes governistas. O governo vai enviar na próxima semana ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal do país, que vai substituir o regime de tetos de gastos. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (30) pelo ministro da [...]
A medida provisória seguirá para o Senado. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30) a Medida Provisória 1152/22, que muda regras para fixação de preços usados em transações entre empresas relacionadas a fim de adequar as normas nacionais às praticadas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e evitar práticas destinadas [...]
Para Lira, parte dos ajustes tem relação com o compromisso do governo de aumentar a quantidade de contribuintes sem mexer na carga tributária. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quinta-feira (30) que as novas regras fiscais divulgadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, são mais flexíveis do que o atual [...]
Medida passará a valer a partir de 3 de julho de 2023. A Receita Federal instituiu a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica do Ouro, quando classificado como Ativo Financeiro ou instrumento cambial. A medida, prevista na Instrução Normativa RFB nº 2138, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (30/3), permitirá que as [...]
É necessário que o contribuinte tenha transmitido as declarações mensais no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), para o período em que foi optante em 2022. ADeclaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), situação normal, relativa ao ano-calendário 2022, deve ser entregue até 31 de março. A declaração deve [...]