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Foi publicada na noite desta sexta-feira (31), em edição extra do Diário Oficial da União, medida provisória (MP) que altera a data de revogação da Lei 8.666/93, do Regime Diferenciado de Compras (12.462/2011) e da Lei do Pregão (10.520/21). Desta forma, os gestores municipais terão até o último dia útil do ano para se adaptarem [...]
O período para envio da declaração anual do Imposto de Renda 2023 já começou e a entrega segue até o dia 31 de maio. O programa gerador do IR também já está apto para download pelo Fisco. Vale ressaltar, no entanto, que as declarações online e para dispositivos móveis possuem algumas limitações. A Receita Federal [...]
A Semana Santa é uma celebração religiosa cristã que ocorre anualmente na semana que antecede a Páscoa. É uma das principais datas do calendário cristão, e é celebrada por católicos, ortodoxos e algumas denominações protestantes em todo o mundo. A Semana Santa começa no Domingo de Ramos, que marca a entrada triunfal de Jesus em [...]
A partir deste sábado (1º), pessoas entre 12 e 59 anos com comorbidades poderão receber a dose de reforço contra a Covid-19 com as vacinas bivalentes. A recomendação do Ministério da Saúde é para quem já recebeu ao menos duas doses de vacinas monovalentes como esquema primário. A estimativa é que sejam contempladas nesta nova [...]
O ICMS na tributação dos provedores de internet é pesado para as empresas que são do regime normal de tributação. Por isso que a maioria das empresas de telecomunicações acaba optando pelo Simples Nacional. O ICMS dentro do Simples Nacional tem alíquotas mais baixas que variam de 1,36% a 3,98%. Já as empresas [...]
Confira a agenda tributária federal da semana Vencimento Obrigação Descrição 3/04/2023 SCANC Arquivo Magnético (SCANC) – Transportador Revendedor Retalhista (TRR) 3/04/2023 SCANC Arquivo Magnético (SCANC) – Importador 4/04/2023 SCANC Arquivo Magnético (SCANC) – Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR 4/04/2023 SCANC SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural [...]
No programa FENACON no Congresso desta semana, o diretor de Políticas Estratégicas e Legislativas, Diogo Chamun, explica os principais pontos abordados na nota técnica produzida pela Federação acerca da Reforma Tributária. O documento foi entregue no Congresso Nacional na última quarta-feira (29/03). A assessora parlamentar da Federação, Daiane Rodrigues, também participou do programa. O objetivo [...]
Na 3ª temporada do Café com IR, realizado pelo Portal ContNews quinzenalmente durante o período de entrega da DIRPF, o professor Valter Koppe – @doutorir e Maurício de Luca – @conferironline, responderam diversas questões. Acompanhe aqui a resposta dos experts sobre a questão: Pessoa não residente no Brasil. Entregamos declaração todos os anos porque ela [...]
Na 3ª temporada do Café com IR, realizado pelo Portal ContNews quinzenalmente durante o período de entrega da DIRPF, o professor Valter Koppe – @doutorir e Maurício de Luca – @conferironline, responderam diversas questões. Acompanhe aqui a resposta dos experts sobre a questão: O imposto do ganho de capital pode ser parcelado? Você também pode [...]
Na 3ª temporada do Café com IR, realizado pelo Portal ContNews quinzenalmente durante o período de entrega da DIRPF, o professor Valter Koppe – @doutorir e Maurício de Luca – @conferironline, responderam diversas questões. Acompanhe aqui a resposta dos experts sobre a questão: O contribuinte fez uma obra e contratou um construtor sem empresa registrada [...]
As informações mensais deverão ser prestadas com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da RFB. Aobrigatoriedade de prestar informações se aplica à pessoa física ou jurídica que realizar quaisquer das seguintes operações relacionadas aos criptoativos: compra e venda; permuta; doação; transferência de criptoativo para a exchange [...]
As obrigações acessórias são documentos de frequência mensal, trimestral ou anual, com dados sobre uma empresa, que precisam ser gerados e enviados aos órgãos fiscalizadores. As declarações acessórias têm como objetivo mostrar ao governo todas as informações sobre receita efetiva, impostos apurados e também no que diz respeito à parte trabalhista, como folhas de pagamento [...]
O Senado vai analisar a MP 1.148/2022, que garante por mais dois anos um desconto de 9% sobre o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas multinacionais brasileiras. A estimativa é de uma renúncia fiscal de mais de R$ 4 bilhões. Apesar de ter [...]