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Algumas vezes é necessário solicitar a restituição de algum tributo, no caso dos tributos federais, existe o sistema PER/DCOMP Web, por meio dele o contribuinte pode realizar o pedido de restituição. O sistema PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação) Web serve para o contribuinte solicitar a sua restituição, mas não [...]
O abono salarial do PIS/Pasep finalmente começou a ser pago aos trabalhadores. Neste ano tem direito ao benefício os trabalhadores que exerceram atividade de carteira em 2020. Conforme regra vigente do abono salarial do PIS/Pasep, o valor do benefício pagará até um salário mínimo vigente, ou seja, R$ 1.212 em 2022 para os trabalhadores que [...]
O CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) é uma série de quatro dígitos numéricos cuja finalidade é identificar determinadas operações em uma nota fiscal, teremos algumas mudanças nesse código que entrarão em vigor somente em 2023. Esse código é uma das informações presentes em uma nota fiscal, ele serve para identificar a operação e [...]
Um dos principais benefícios do trabalhador demitido sem justa causa é o direito de receber uma multa de 40% sobre o saldo da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). No entanto, parlamentares estão trabalhando no Projeto de Lei (PL) 2383/21 que quer reduzir a multa sobre o FGTS nos casos de [...]
homem pode se aposentar com 60 anos de idade?” uma pergunta muito comum por aqui… A aposentadoria por idade para homens mudou após a reforma da previdência, trazendo novas regras para as aposentadorias urbanas. Aqui neste artigo vou tentar explicar estas regras. É importante conhecer as regras anteriores à reforma da previdência para entender com quantos anos [...]
Toda relação contratual que envolve pagamentos tem o risco de inadimplência, seja ela por esquecimento da data de pagamento ou até mesmo pela má fé da pessoa que vai pagar. E uma dúvida frequente ao elaborar um contrato é: qual é o limite permitido pela legislação para a multa e os juros caso ocorra o [...]
Os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em fevereiro recebem hoje (10) o abono salarial ano-base 2020. A liberação começou na última terça-feira (8) e seguirá até 31 de março, baseado no mês de nascimento do beneficiário. O abono salarial de até um salário mínimo é pago aos trabalhadores inscritos no Programa de Integração Social (PIS) ou no [...]
Com o objetivo de auxiliar e orientar os profissionais contábeis municipais na elaboração das notas explicativas às demonstrações contábeis do exercício financeiro de 2021, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga a Nota Técnica 03/2022 – Notas explicativas às demonstrações contábeis municipais referentes ao exercício financeiro de 2021. O material foi elaborado pela área de [...]
Novas diretrizes sobre o tema entram em vigor nesta quinta-feira (10) Na esteira da Consolidação do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, o Decreto nº 10.854/2021 e a Portaria n° 671/2021 trouxeram nova regulamentação sobre o registro eletrônico de controle de jornada. O Decreto já está em vigor e os itens da Portaria começam a valer na [...]
Objetivo é orientar empregadores sobre a legislação trabalhista Ministério do Trabalho e Previdência iniciou, na última terça-feira (8), um trabalho de orientação e fiscalização junto aos empregadores domésticos. A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) está enviando notificações aos empregadores domésticos de todo o país com orientações sobre a legislação trabalhista e solicitando a apresentação [...]
O Comitê Gestor de Desburocratização do Município de Biguaçu (CGD) reuniu-se na última segunda-feira, dia 7/02, na sede da ACIBIG/CDL para alinhar as tratativas referentes a celeridade dos serviços empresariais no município. O grupo dividiu a reunião em dois focos. O primeiro referente à ampliação do domicílio fiscal para atividades envolvidas na Lei Federal 13.874/2019 [...]
A Comissão Senado do Futuro (CSF) se reunirá, nesta sexta-feira (11), em audiência pública, para debater a implementação de tecnologia para cobrança automática de impostos. A reunião está prevista para começar às 8h e será realizada de forma remota. Na audiência, será abordado a adoção do Modelo Abuhab 5.0 de cobrança eletrônica automática de impostos, [...]