O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu seu voto favorável hoje (27) à autorização para a abertura de crédito extraordinário, permitindo que o governo federal regularize, até 2026, o pagamento de precatórios, que são dívidas do poder público reconhecidas de forma definitiva pela Justiça. Até o momento, o relator do tema, Luís [...]
Através da Portaria CGSN nº 43/2023 (DOU de 21/11), o Comitê Gestor divulgou para o ano-calendário 2024, o sublimite para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional no valor R$ 3,6 milhões para estabelecimentos localizados em todos os Estados e Distrito Federal. Vale lembrar que a figura do sublimite do [...]
O encontro do Conselho Nacional de Previdência Social está agendado para esta segunda-feira, com o propósito de buscar uma nova redução na taxa de empréstimo consignado do INSS. Essa possibilidade já havia sido mencionada pelo ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, em diversas ocasiões, inclusive durante a última quarta-feira, durante a transmissão ao vivo “Bom [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento de três ações que tratam da definição do momento da cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS). O tema é objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7078 e 7070, todas sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. [...]
O Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou que vai editar uma nova Portaria sobre trabalho do comércio aos feriados. Postergando sua validade para 1º de março de 2024. Marinho se reuniu virtualmente semana passada com as entidades patronais e de empregados para discutir o tema. Na ocasião, ficou acordado que vai criar uma [...]
Assim como acontece em outras profissões, o início da carreira em contabilidade não é fácil. Para o contador iniciante, conquistar clientes e se destacar no mercado pode ser um desafio, seja trabalhando de forma autônoma ou abrindo seu próprio escritório. Se você é recém-formado em Ciências Contábeis e tem muitas dúvidas sobre o futuro, nem [...]
Nos últimos anos, tem-se observado um debate crescente sobre práticas inovadoras de remuneração no ambiente de trabalho. Uma ideia que ganha destaque é a implementação do décimo quarto salário, uma medida que busca proporcionar benefícios adicionais aos funcionários e promover um ambiente de trabalho mais motivador. Mas, afinal as empresas podem pagar décimo quarto salário [...]
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementará a dispensa da análise documental da perícia médica para a concessão da aposentadoria especial, em conformidade com as diretrizes do Ministério da Previdência Social. Inicialmente, a avaliação administrativa da atividade especial se concentrará exclusivamente no agente prejudicial à saúde denominado “ruído”, conforme estabelecido por portaria divulgada no [...]
O governo anunciou recentemente o contingenciamento adicional de R$ 1,1 bilhão no Orçamento Geral da União de 2023, devido ao estouro no limite estabelecido pelo novo arcabouço fiscal. Essa medida, que envolve o bloqueio temporário de recursos, foi revelada nos Ministérios do Planejamento e da Fazenda por meio do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas [...]
A Câmara dos Deputados aprovou por 286 votos a favor e 91 contra, o Projeto de Lei 5228/19, oriundo do Senado, que estabelece normas para a contratação, com regime CLT, de indivíduos com idades entre 18 e 29 anos. A proposta sugere contratos com duração mínima de seis meses, podendo ser prorrogados até três vezes, [...]
No cenário econômico atual, os profissionais liberais desempenham um papel vital na sociedade, oferecendo uma ampla gama de serviços em áreas como advocacia, medicina, engenharia, contabilidade e muito mais. Entretanto, muitos desses profissionais enfrentam uma série de obrigações tributárias que podem ser complexas e, por vezes, confusas. Neste artigo, exploraremos as principais obrigações tributárias que [...]
O saque-aniversário do FGTS é uma opção que possibilita ao trabalhador retirar uma parte do saldo de sua conta do FGTS a cada ano, no mês correspondente ao seu aniversário. Para escolher o saque-aniversário, o trabalhador precisa visitar o site da Caixa Econômica Federal, utilizar o aplicativo FGTS ou acessar o Internet Banking da Caixa. [...]
Em razão de acidentes, desgastes ou do envelhecimento dos ossos da coluna, muitos segurados do INSS possuem doenças ou lesões que os impedem de trabalhar. Acontece que a coluna é primordial para a movimentação de qualquer pessoa. Seja durante tarefas laborais seja no decorrer de atividades cotidianas. Possuir alguma doença ou sofrer uma lesão que [...]
Meu INSS” é uma plataforma online oferecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Brasil. Essa plataforma permite que os cidadãos acessem uma variedade de serviços e informações relacionadas à Previdência Social de forma virtual. Como realizar o cadastro no Meu INSS? Para realizar o cadastro no Meu INSS, siga os passos abaixo: Principais [...]
Diante da ansiedade que muitos enfrentam ao aguardar a análise de seus casos pelo INSS, é compreensível que dúvidas e preocupações surjam. Uma das questões mais frequentes é: o que fazer se o benefício for negado pelo INSS? A realidade é que essa situação é mais comum do que se poderia imaginar, uma vez que [...]
WhatsApp: 11 96326-6666