Supremo Tribunal Federal

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu seu voto favorável hoje (27) à autorização para a abertura de crédito extraordinário, permitindo que o governo federal regularize, até 2026, o pagamento de precatórios, que são dívidas do poder público reconhecidas de forma definitiva pela Justiça. Até o momento, o relator do tema, Luís […]

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Fonte: Jornal Contábil
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