Arquivos estupro de vulnerável - Contabilidade em São Bernardo do Campo

Proposta estabelece até dez anos de prisão para o profissional da saúde que praticar violência contra mulheres

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-03-23T18:24:43-03:0023 março, 2023|

O Projeto de Lei 968/23 cria nova modalidade de crime de estupro de vulnerável quando a violência for praticada por médico ou profissional de saúde contra mulheres em condições de vulnerabilidade, em virtude da realização de parto ou de qualquer tipo de procedimento que envolva o corpo feminino.O post Proposta estabelece até dez anos de [...]

Proposta exige idade mínima de 16 anos para celebração de união estável

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-03-14T04:26:39-03:0014 março, 2023|

O Projeto de Lei 728/23 altera o Código Civil para proibir a união estável de menores de 16 anos. A união estável é o instituto jurídico que estabelece legalmente a convivência entre duas pessoas, gerando direitos e obrigações. Em 2019, a Lei 13.811 modificou o Código para proibir o casamento de menores de 16 anos, [...]

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