O MEI (microempreendedor individual) diz respeito a uma modalidade empresarial cujo principal intuito é incentivar o registro de trabalhadores autônomos, proprietários de pequenos negócios. Em suma, a categoria é estabelecida frente às atividades informais, fornecendo diversas vantagens àqueles que desejam abrir o CNPJ (Cadastro de Pessoas Jurídicas) e atuar na formalidade. Ao que tudo indica, [...]
Ao que tudo indica, a Câmara dos Deputados já se prepara para colocar em pauta a proposta que institui um aumento no limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) e de outras empresas do Simples Nacional. A ampliação permite que mais empreendedores se enquadrem nas categorias empresariais, além de evitar que os integrantes tenham que [...]
O MEI busca incentivar a formalização de pequenos negócios e de trabalhadores autônomos onde essa formalização trás diversos benefícios, como o pagamento de carga tributária reduzida e para o recolhimento simplificado, por meio do Simples Nacional. No mês de agosto deste ano foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados um projeto que [...]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) a proposta que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022. A proposta também permite a [...]
O termo porte demais, que aparece em alguns comprovantes de inscrição de CNPJ, costuma gerar dúvidas entre empresários e até mesmo profissionais de contabilidade. Afinal, quais seriam esses “demais” portes e por qual motivo não há uma definição mais clara sobre a informação. Se você também tem questionamentos sobre o assunto, acompanhe a leitura e entenda quais [...]
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aumenta a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). Atualmente o teto de faturamento anual de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) é de R$ 81 mil, com a aprovação do projeto a receita passaria para R$ 144.913,41. O senador Jayme Campos (DEM-MT) autor do projeto [...]
Todos os anos os MEIs devem se atentar as regras atuais e as que irão surgir no próximo ano. O cumprimento das obrigações é essencial para que o MEI continue funcionando sem dores de cabeça. Por isso preparamos esse artigo para falar sobre as possíveis mudanças nas obrigações do MEI para 2023. Fique ligado! Regras [...]
O Simples Nacional é um regime tributário, caracterizado pela unificação da arrecadação de tributos de microempresas e empresas de pequeno porte. Foi criado em 2006, instituído pela Lei Complementar nº 123. Para quem quer iniciar um negócio é essencial entender este tipo de regime porque é um dos mais escolhidos. Até 2021, de acordo com [...]
A semana foi de excelentes notícias para quem é Microempreendedor Individual (MEI) e pequeno empreendedor. Isso porque está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) que modifica regras para a categoria. Na última terça-feira, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou o PL que aumenta o limite para o [...]
A Câmara dos Deputados vem discutindo desde o início do mês a possibilidade de ampliação da tabela do Simples Nacional. Atualmente o faturamento do Microempreendedor Individual, o MEI, é de R$ 81 mil. O relator do projeto, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), sugere que o valor seja de R$ 130 mil. O motivo: o avanço da [...]
Atualmente, tramita no congresso o Projeto de Lei (PL) que amplia o limite de faturamento do MEI e demais empresas do Simples Nacional. A ideia é aumentar o limite do simples de R$ 4,8 milhões para R$ 8,47 milhões, ao ano. O maior objetivo da proposta, é permitir que mais empresas no regime de tributação [...]
O Simples Nacional surgiu com o objetivo de facilitar a vida de muitos empresários no Brasil. Este regime de tributação entrou em vigor no ano de 2007, sendo voltado para as micro e pequenas empresas. Para regulamentar a adesão das empresas, existem alguns critérios que precisam ser observados, pois, garantem ainda a permanência neste regime. [...]
O Simples Nacional é um regime de arrecadação de tributos e contribuições, criado pela Lei Complementar nº 123, de 2006, para facilitar a abertura de empreendimentos que possuem faturamento entre R$360 mil à 4,8 milhões. Ele oferece alguns benefícios, dentre elas podemos citar a unificação de impostos para pagamento em apenas uma guia. Então, para [...]
O Simples Nacional é voltado para micro e pequenas empresas, mas, para solicitar a sua adesão, é preciso verificar se o seu empreendimento se enquadra nesse regime tributário, além de saber como é feita a tributação. Já te adiantamos que ela pode variar de acordo com a atividade desenvolvida pelo empreendimento, além do faturamento obtido. [...]
Grande número de autônomos têm buscado a regularização do seu empreendimento por meio da inscrição como Microempreendedor Individual (MEI), devido às vantagens e benefícios assegurados ao microempreendedor individual. No entanto, é importante saber que existe um limite na receita bruta anual para manter o cadastro de MEI: R$81 mil. Então, se o seu negócio gerou [...]
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