A legislação brasileira permite que o trabalhador com carteira assinada atue também como microempreendedor em suas horas vagas. Assim, é possível ter uma renda garantida e, ainda, empreender, desejo latente em muitos brasileiros, atualmente. Um dos pontos positivos disso é que o trabalhador registrado em carteira e que possui MEI em seu nome não perde o direito [...]
Não recolher para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é motivo para rescisão indireta de contrato pelo trabalhador, segundo a Justiça. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma professora universitária de São Paulo se demitir, sem perder as parcelas rescisórias devidas na dispensa [...]
Em 2018 foram cerca de 27 milhões de brasileiros desempregados, segundo IBGE. Foi um dos maiores índices dos últimos anos. O seguro-desemprego é concedido ao trabalhador, por alguns requisitos e trata-se de um auxílio em dinheiro para que ele possa, por alguns meses, se manter enquanto não é recolocado. O valor e número de parcelas [...]
O Seguro Desemprego é uma forma de assistência temporária que socorre trabalhadores que venham por algum motivo a ser demitidos. Entretanto, a cada ano que passa, algumas novidades em termos de regras e valor surgem. No 2019 que acaba de começar a situação não é diferente. É por conta disso que os beneficiados devem prestar [...]
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar este caso no RR-11373-07.2014.5.15.0095 entendeu que caso o contrato de emprego tenha sido encerrado por motivo de aposentadoria especial e por iniciativa do trabalhador, o empregador não precisa pagar multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal [...]
Em novembro de 2019, seu FGTS pode estar prescrito! Sim, seu Fundo de Garantia, conhecido simplesmente por FGTS, que não depositado pela empresa poderá estar prescrito em novembro de 2019. Explico: Em 13 de novembro de 2014, o STF mudou o entendimento sobre a prescrição do FGTS, mudando de trinta anos para cinco anos o [...]
O que o trabalhador pode fazer se uma antiga empresa não depositou corretamente o dinheiro do FGTS? A principal recomendação é agir rapidamente para não perder seus direitos. Procure a empresa O primeiro passo é tentar entrar em contato com o empregador para saber se foi feito ou não o depósito do FGTS. Pagamento não foi feito? [...]
O cálculo de rescisão é uma prática muito importante dentro de qualquer empresa. Independentemente do porte ou seguimento. Contudo, se antes esse assunto já gerava uma tremenda confusão para muitos empregadores, depois da Reforma da Lei Trabalhista 2018 ele se tornou ainda mais complexo. Isso porque a forma que vários gestores conheciam sobre como calcular rescisão trabalhista mudou em alguns aspectos. [...]
No fim de 2018 o Supremo Tribunal Federal decidiu que a correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela Taxa Referencial (TR) é inconstitucional e que deve ser aplicado outro índice de correção, como o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), mais vantajoso ao trabalhador. Isso faz com que seja possível o [...]
Dentre as diversas novidades trazidas pela Lei n. 13.467/17 (Reforma Trabalhista), destaca-se a inclusão do artigo 484-A da CLT, que introduziu uma nova forma de extinção do contrato de trabalho, denominada a rescisão por mútuo acordo. Antes da reforma, havia a prática entre empregadores e empregados de realizar o “acordo”, onde a empresa dispensava o funcionário e este abria mão [...]
As empresas obtiveram decisão favorável, em segunda instância, de uma nova tese contra a cobrança do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Esta é a terceira tese sobre a matéria – os contribuintes perderam no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisões são dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 2.ª [...]
De acordo com o entendimento da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), todas as vezes na qual o contribuinte insere informações falsas na guia do FGTS e de Informações à Previdência Social sobre compensações de contribuições, deve-se incidir multa isolada de 150% sobre as quantias indevidamente compensadas. De acordo [...]
Para conquistar um 2019 com resultados positivos, sem tumultos ou contratempos, o departamento pessoal precisa se organizar. O primeiro passo é conhecer as principais obrigações trabalhistas e suas datas, podendo evitar multas, além de otimizar os recursos da área. Afinal, o DP é cheio de atribuições e possui uma rotina complexa, com entregas semanais, mensais e anuais [...]
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é pago ao trabalhador em ocasiões variadas, mas milhares de pessoas puderam recebe-lo fora da data no ano de 2017: tratava-se dos seus inativos. A estratégia de liberar essa quantia serviu para que os brasileiros pagassem suas dívidas, a economia circulasse mais e, por isso, fica a dúvida: os inativos serão [...]
Em tempos de crise se torna muito comum que os empregadores atrasem o pagamento de salário aos seus empregados. A dúvida de muitos trabalhadores é: o que eu posso fazer caso meu patrão esteja atrasando o pagamento do meu salário? Quando há atraso no pagamento de salários, de forma reiterada, o trabalhador poderá solicitar a [...]
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