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Medida Provisória nº 1.185/2023 e as implicações na tributação dos benefícios fiscais de ICMS
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Medida Provisória nº 1.185/2023 e as implicações na tributação dos benefícios fiscais de ICMS

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-12-01T12:10:38-03:001 dezembro, 2023|

Foi publicada em 31 de agosto de 2023 a Medida Provisória nº 1.185, que modifica a tributação dos incentivos fiscais caracterizados como subvenção para investimento, isto é, crédito fiscal aplicado na implantação ou expansão de empreendimento econômico. Em 24/03/23, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a matéria no Tema Repetitivo nº 1.182, sendo fixada [...]

Fevereiro é mês de Carnaval, mas também de DMED

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-02-07T12:01:21-03:007 fevereiro, 2023|

O mês de fevereiro é um período com muitas obrigações acessórias anuais: temos a DIRF, DMED, DIMOB, e, nesse artigo, vamos falar sobre a DMED. A DMED é uma obrigação tributária que deve incluir todas as informações sobre os pagamentos recebidos pelas pessoas jurídicas que prestam serviços de saúde. O fisco utiliza a [...]

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