Medida é voltada para os honorários devidos aos advogados que renegociam a dívida em programas de regularização de crédito O Projeto de Lei 627/24 determina que, na renegociação de débitos judicializados, os honorários advocatícios sejam equivalentes ao percentual de redução aplicado ao valor devido. Assim, se a dívida for reduzida em 10%, por exemplo, os [...]
Em sessão virtual, o Plenário seguiu, por unanimidade, o voto do relator, ministro Flávio Dino. O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisões judiciais que haviam determinado a penhora e o bloqueio de bens da Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa). No caso, os órgãos judiciários terão que observar o regime dos precatórios para o pagamento [...]
A IV Conferência Nacional da Mulher Advogada aconteceu, em Curitiba, no Paraná, nos dias 14 e 15 de março e reuniu cerca de 4 mil mulheres de diversas regiões do Brasil. O encontro teve debates sobre pessoas com deficiência, pessoas transgêneras, assédio moral e sexual, novidades no mercado de trabalho, etarismo e oficinas de sustentação [...]
As comunicações têm o objetivo de enfatizar a importância desse pagamento, que é um dever do empregador e um direito do empregado. A Receita Federal iniciou, em 14 de março, o envio de mensagens de alerta sobre a existência de débitos de contribuições previdenciárias devidas por empregadores domésticos. Atualmente, são aproximadamente 500 mil empregadores domésticos [...]
Projeto em análise na Câmara dos Deputados inclui a medida no Código de Processo Civil O Projeto de Lei 481/24 estabelece que o aumento dos honorários advocatícios da parte vencedora na fase recursal é válido em caso de provimento total ou parcial do recurso. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, insere a [...]
Empresa está contratando para posições de desenvolvedores e para área de suporte para sua sede em São Paulo A Omie, plataforma de gestão (ERP) na nuvem, está com 40 vagas abertas no setor de tecnologia, sendo 14 voltadas para posições de desenvolvedores – Front-end, Tech Lead e Back-end – e 26 para a área de [...]
A região Sul do Brasil registrou 281 fusões e aquisições no ano de 2023, uma alta de 38% na comparação com 2022, quando foram registradas 203 transações. O número das operações na região corresponde a 18,7% do total de transações realizadas no Brasil no ano de 2023. A alta da região contrasta com os dados [...]
No universo financeiro, é comum que as pessoas acumulem diversas contas bancárias ao longo da vida. Seja por mudanças de emprego, alterações geográficas ou até mesmo por esquecimento, contas inativas muitas vezes escondem valores substanciais. Para facilitar o acesso a esses recursos, o Banco Central do Brasil disponibilizou uma nova ferramenta: o Sistema de Valores [...]
Compartilhe com as MULHERES INCRÍVEIS da sua vida e mostre que elas são admiradas! Todo dia é dia de reforçar o valor delas neste mundo e hoje é ainda mais especial. Vamos espalhar carinho, apoio e respeito por quem é mulher que desafia as probabilidades e faz acontecer… Cada uma do seu jeito. O post [...]
Customer Success (CS) é o termo em inglês para o tão almejado Sucesso do Cliente. O termo surgiu em 1997 e se tornou popular em 2005, com a história da Salesforce – uma empresa americana de software on demand. Apesar de parecer simples tornar a experiência do cliente um sucesso, criar uma metodologia estratégica de [...]
O objetivo é impedir que micro e pequenas empresas sofram com a falta de pagamento por bens e serviços executados para a administração pública, caso não recebam em até trinta dias. A emissão da cédula deverá ser feita pelo órgão público devedor. Os senadores também aprovaram três requerimentos de urgência para a tramitação de projetos: [...]
O Projeto de Lei 323/24 concede o direito ao seguro-desemprego ao trabalhador dispensado sem justa causa que seja microempreendedor ou participante de uma sociedade empresária. O benefício vale desde que o profissional não tenha auferido lucro ou qualquer rendimento nos 24 meses anteriores. Sociedade empresária é aquela que atua conforme o Artigo 966 do Código [...]
Na segunda-feira, dia 4 de março, a Receita Federal lança um novo portal, que reunirá todos os serviços oferecidos aos cidadãos e empresários, visando unificar e melhorar a experiência dos usuários em relação à interação digital com o órgão. A plataforma será implementada em fases e, na sua última etapa, substituirá o atual Centro de [...]
Medida está alinhada ao decreto n 10.139/2019 que dispõe sobre a revisão de atos inferiores que deixaram de produzir efeitos no mundo jurídico. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2176, de 29 de fevereiro de 2024, que revoga 124 instruções normativas que já tiveram a produção de seus efeitos extintos. A medida [...]
A Ordem dos Advogados do Brasil obteve vitória no Supremo Tribunal Federal (STF), que deu razão à entidade e garantiu a possibilidade de acumular honorários assistenciais e contratuais incidentes sobre demandas em ações coletivas trabalhistas. No STF, o Ministério Público do Trabalho (MPT) defendia a tese de que haveria ilicitude da cumulação na seara trabalhista. [...]
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