A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo injeta, nesta segunda-feira (23), R$ 225,9 milhões nos cofres das 645 prefeituras paulistas. Os recursos transferidos pelo governo estadual são referentes à sexta parcela de compensação das perdas de arrecadação do ICMS prevista no artigo 3º da Lei Complementar (LC) nº 194/22. O Supremo [...]
Uma das coisas que o ser humano não conseguirá viver sem é a energia elétrica, afinal, é por ela que você consegue ligar o computador, a TV, o microondas, o forno elétrico e tantas outras coisas. E claro, que tudo isso tem um custo, que você terá que pagar ao receber a tarifa de energia [...]
A medida provisória que retira o ICMS de empresas da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins foi editada pelo governo. A mudança faz parte de um pacote econômico para reduzir o déficit fiscal. Na prática, a medida altera dispositivos das leis tributárias 10.637/02 e 10.833/03. O texto segue o entendimento firmado pelo Supremo [...]
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) deposita nesta terça-feira (17) R$ 495,86 milhões no repasse semanal de ICMS aos municípios paulistas. A transferência é referente à arrecadação de 9 a 13 de janeiro. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base [...]
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) deposita nesta terça-feira (17) R$ 495,86 milhões no repasse semanal de ICMS aos municípios paulistas. A transferência é referente à arrecadação de 9 a 13 de janeiro. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com [...]
O governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, assinou nesta quinta-feira (12) o decreto que autoriza a transferência de propriedade de veículos mesmo que ainda existam parcelas abertas e a vencer do IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores). A medida atende à solicitação de concessionárias e revendas, desburocratiza a comercialização de carros [...]
Confira o que mudou com a MP: Altera a Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002 (Cofins) Exclui o ICMS da incidência da base de cálculo dos créditos Insere na Lei o direito a exclusão do ICMS da base de cálculo dos débitos. Altera a Lei n° 10.833 de 29 de dezembro de [...]
As novas regras de repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios, que passam a valer neste ano em Mato Grosso, vão beneficiar as prefeituras com melhor desempenho de gestão. Conforme a nova metodologia, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Mauro Mendes a partir da promulgação da [...]
Nesta terça-feira (3), a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) realiza aos 645 municípios paulistas o último repasse de ICMS relativo à arrecadação de dezembro de 2022. A transferência é de R＄ 610,32 milhões é referente ao montante de ICMS arrecadado de 26 a 30 de dezembro. Os valores correspondem [...]
O prazo foi concedido pelo ministro Alexandre de Moraes até que o grupo de trabalho composto pela União e pelos estados defina o montante da perda de arrecadação e a sua compensação. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o Estado de São Paulo a continuar compensando, até 2/4/2023, parcelas do [...]
Publicado o PVA versão 3.0.1 com alterações corretivas. Foi disponibilizada a versão 3.0.1 do PVA EFD ICMS IPI, com as seguintes alterações corretivas: – Registro C800 exigindo registros filhso e campos incorretamente– Validação de existência de código de item para os registros 0200 e K220– Erro crítico relacionado ao registro B020– Correção de mensagem de [...]
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Goiás (OAB-GO), para que advogados contratados por municípios do estado tivessem acesso aos dados do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice). O conselho tem o objetivo de elaborar o [...]
Publicada NT 2022.005, que valida a informação do grupo ICMS devido para a UF de destino. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT por NF-e O post <strong>Publicada NT 2022.005 – Versão 1.00</strong> apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews Escritório de contabilidade em São Bernardo do Campo com o escritório de contabilidade Dinelly. Clique aqui
Para se trabalhar com a chamada escrita fiscal, ou departamento fiscal, são necessários diversos conhecimentos e, dentre eles, o SPED se destaca. A escrita fiscal é responsável pelo envio de diversas obrigações acessórias, mas dentro do SPED destacaremos três: EFD-Contribuições, EFD-ICMS/IPI e EFD-Reinf. A primeira dessas três obrigações acessórias que será comentada é a EFD-ICMS/IPI [...]
Segundo a entidade, convênio obriga instituições financeiras a fornecer dados protegidos por sigilo bancário. O Conselho Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7276) contra dispositivos de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que dispõe sobre o fornecimento de informações pelos agentes financeiros aos [...]
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