As teses filhotes consistem em ações derivadas da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Exemplo especial é a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições, bem como o próprio PIS/Cofins de suas bases. Havia a expectativa de tributaristas de que o mesmo entendimento que o Supremo Tribunal Federal (STF) teve [...]
Chegado o momento de pagar a conta de luz, é comum que o consumidor apenas verifique o valor total a ser desembolsado naquele mês. No entanto, é importante analisar a fatura, pois pode haver uma cobrança pela qual você não deveria arcar. Entenda no decorrer do artigo. O ICMS trata-se de um imposto estadual que [...]
Após ser emitida, a Nota Fiscal Eletrônica (NFe) é submetida à apreciação da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Caso não seja aceita, significa que foi classificada como rejeitada. Existem vários motivos que levam a essa ocorrência nas operações fiscais, que é mais comum do que se imagina. Cada uma das rejeições possui um código específico, e [...]
A prorrogação para regularização dos débitos do Simples Nacional (31/03/2022) foi uma novidade que gerou e ainda vem gerando muitas dúvidas, principalmente com relação a procedimentos. A prorrogação foi anunciada pela Receita Federal por meio da Resolução CGSN nº 164/2022, e a decisão de conceder essa prorrogação no dia 21 de janeiro. O pedido de [...]
A princípio pode até parecer um pouco complicado. Mas com uma dose de atenção e paciência é possível gerar o CSC. Mas o que é isso? O Código de Segurança do Contribuinte é um código alfanumérico de 36 caracteres que apenas o contribuinte e a Secretaria da Fazendo conhecem. Ele serve para gerar o QR [...]
O Senado Federal estava para votar dois Projetos de Lei que tem como objetivo tentar conter o avanço nos preços dos combustíveis no país. No entanto, a votação acabou sendo adiada após reunião de líderes na manhã desta quarta-feira, adiando a votação para a próxima semana. O Senado Jean Paul Prates (PT-RN), relator de um [...]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265, ambos de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento foi cadastrada como Tema 1.125 na base de dados do STJ e está ementada da seguinte forma: “Possibilidade [...]
A determinação consta na Lei Complementar de nº 190/2022 sancionada em janeiro, no entanto, especialista adverte que a cobrança do imposto em 2022 é inconstitucional A partir de agora qualquer pessoa física não contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) terá de pagar valores distintos na taxa ao adquirir produtos de outros [...]
Com a intenção de modernizar o envio de dados do contribuinte para a Receita Federal, acabando com as entregas em papel, foi desenvolvido um sistema denominado SPED Fiscal. Trata-se de um processo de escrituração digital da Receita Federal chamado internamente de EFD (Escrituração Fiscal Digital). Com ele, a Receita Federal e os órgãos fazendários estaduais [...]
Ao abrir um negócio próprio é preciso atentar para vários trâmites burocráticos. Afinal, para estar formalizado é preciso seguir a legislação e estar dentro das regras. Podem surgir dúvidas, por exemplo, em relação às informações cadastrais de uma empresa. A inscrição estadual é um dos itens que podem causar mais questionamentos. Isso porque envolve muita [...]
A ABAT – Associação Brasileira de Advocacia Tributária convidou especialistas em ICMS Difal para analisar as polêmicas nas cobranças de impostos nas operações interestaduais com consumidores finais, cujo impacto nos preço final de produtos pode chegar a 5%. O evento será dia 21/02, das 16h00 às 18h30, via ZOOM, e interessados podem se informar sobre [...]
O Governo Federal desistiu da PEC dos combustíveis que pretendia impor alterações na cobrança de impostos sobre combustíveis. O presidente Jair Bolsonaro estava certo que faria mudanças na regra de cobrança de ICMS dos estados reduzindo os preços da gasolina. No entanto, o Planalto encontrou dificuldades ao perceber a insatisfação de congressistas e governos estaduais [...]
O estado de Santa Catarina está estendendo por mais 60 dias o congelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis que termina em 31 de janeiro. A decisão será formalmente tomada por pelo menos 20 dos 27 governadores nesta quinta-feira, 27 de janeiro. A proposta foi defendida pelo chefe do Executivo [...]
A gasolina se tornou o carrasco dos motoristas de todo o país, levando muita gente a desistir de trabalhar com aplicativos, pois em certos momentos se gasta mais combustivel levando um passageiro do que tendo lucro. Estados como Rio de Janeiro e Goiás, o preço médio da gasolina já ultrapassou os R$ 7,00.Pensando nisso, os [...]
Na briga para conter a alta dos combustíveis, os estados haviam congelado por três meses o valor do ICMS que incide no preço da gasolina e do diesel. Desde novembro, a medida foi tomada e o prazo terminaria no próximo dia 31 de janeiro. Desde novembro, os combustíveis passaram a ser um valor fixo sobre [...]
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