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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, busca acordo para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à reforma tributária, na semana de esforço concentrado da Casa, marcado para o período de 4 a 8 de abril. Segundo Pacheco, a discussão e a deliberação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) [...]
Ao dar provimento ao recurso especial interposto por uma fabricante de refrigerantes, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação aos ganhos obtidos por empresa beneficiada com pagamento adiado do [...]
Quando você paga a sua conta de luz, nela vem incluída impostos, como ICMS. Você sabia que pode ter direito a restituição financeira do ICMS pago na sua conta de energia elétrica? Praticamente todos os consumidores têm esse direito devido a cobrança indevida de imposto. O normal é a pessoa receber a conta para pagar [...]
Operações interestaduais para consumidores finais não contribuintes O tema não é novo, mas como “no Brasil até o passado é incerto”, precisamos retornar para 2011, quando os Estados firmaram o Protocolo 21 que pretendia dividir o ICMS devido nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes do ICMS (vendas e-commerce). A ideia era dividir a [...]
Nesta terça-feira (22), os estados brasileiros decidiram por uma alíquota fixa no valor de R$ 0,999 pelo litro de diesel. A decisão dos estados vem para atender a lei que visa reduzir o preço do combustível no país, que entrou em vigor no dia 11 de março. A decisão dos estados refere-se a um valor [...]
Existem diversos Impostos no Brasil e um dos tributos mais conhecidos é uma cobrança estadual, o ICMS, é fundamental para um profissional contábil entender o funcionamento dessa cobrança. O ICMS é um imposto que incide sobre mercadorias e alguns serviços, ele é um imposto estadual que incide principalmente sobre a circulação de produtos nos estados, [...]
O Simples Nacional é usado pelos pequenos empresários que terão até o dia 31 de março deste ano para regularizar suas dívidas com a União, Estado, Distrito Federal e Município. Tudo poderá ser realizado digitalmente. Para os que estão sendo cobrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional por causa de dívidas, precisa procurar o portal [...]
Uma empresa tem diversas obrigações que devem ser cumpridas, obrigações acessórias e principais, as obrigações principais são o pagamento de tributos, e um dos principais impostos do Brasil é o ICMS. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual, e, como o próprio nome já diz, incide sobre alguns serviços [...]
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz Ceará) iniciou o projeto de Malha Fiscal do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) nesta quinta-feira (17 de março). A iniciativa busca a conformidade tributária dos contribuintes que, pelos parâmetros da Receita Estadual, apresentam indícios de irregularidade do Imposto sobre Circulação de [...]
A adoção de um ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) único sobre os combustíveis pode acabar causando um impacto negativo em alguns estados do país. A mudança pode acabar se tornando negativa em nove estados brasileiros, incluindo São Paulo e o Distrito Federal, porque alguns estados utilizavam a alíquota de ICMS mais baixa [...]
Quando pagamos a conta de luz, raramente não nos atentamos aos valores especificados no boleto, a atenção se volta a surpresa do valor total que teremos que pagar, seja por uma surpresa quanto a uma possível economia como até mesmo pelo estresse de ter uma conta com valor mais alto do que esperávamos. Todavia, é [...]
A Inscrição Estadual é um número que representa o registro da empresa no cadastro do ICMS e a identifica como um estabelecimento regular. Essa inscrição permite que a empresa possa comercializar produtos ou serviços que tenham repasse de mercadorias. Todas as empresas que comercializam qualquer tipo de produto são obrigadas a pagar o ICMS, e [...]
As teses filhotes consistem em ações derivadas da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Exemplo especial é a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições, bem como o próprio PIS/Cofins de suas bases. Havia a expectativa de tributaristas de que o mesmo entendimento que o Supremo Tribunal Federal (STF) teve [...]
Chegado o momento de pagar a conta de luz, é comum que o consumidor apenas verifique o valor total a ser desembolsado naquele mês. No entanto, é importante analisar a fatura, pois pode haver uma cobrança pela qual você não deveria arcar. Entenda no decorrer do artigo. O ICMS trata-se de um imposto estadual que [...]