Prorrogação também valerá para atividades portuárias e aeroportuárias e para operações interestaduais com produtos agropecuários A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 5/21, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que aumenta o período de prorrogação de incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas comerciais no âmbito da guerra fiscal [...]
Entrou em vigor nesta quinta-feira (23) a lei que atribui ao prestador do serviço de rastreamento e monitoramento de veículos, cargas e pessoas a obrigação de recolher o Imposto sobre Serviços (ISS), um tributo municipal. A responsabilidade pelo pagamento será da empresa que prestar o serviço, e o recolhimento beneficiará a cidade da sede da [...]
Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão inadimplentes com os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas (DASN-Simei), poderão ter seu CNPJ inscrito em Dívida Ativa. Isso se dará a partir de outubro. Sendo assim, a dívida será cobrada na justiça e ficará mais cara. Mas é importante ressaltar que os novos valores não serão pagos através [...]
Segundo o presidente do STF, a retenção da parcela, a pretexto de concessão de incentivos, configura interferência indevida do estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, restabeleceu decisão que condenou o Estado de Goiás ao pagamento de R$ 1,8 milhão ao Município de [...]
“Tese do século: nova ofensiva da RFB para reduzir o crédito e os limites da coisa julgada” é o tema da live semanal do WFaria Advogados desta quinta, 16/09, 9h30. Os coordenadores da área tributária, Rubens de Souza e Paula Sandoval explicam que o STF decidiu apenas que os contribuintes deverão excluir das bases de [...]
O presidente do SESCAP-PR, Alceu Dal Bosco, integrou uma comissão de representantes das entidades contábeis do Paraná que se reuniu nesta segunda-feira, 13, com o vice-governador Darci Piana, no Palácio Iguaçu. Eles foram pedir isenção de juros e multas relativas ao recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS, retroativo a 2016, conforme obriga a decisão [...]
Realmente a vida do brasileiro não está nada fácil. A cada mês que passa está difícil ter alguma reserva de salário para comprar alimentos, pagar as contas e ainda abastecer o seu veículo. Os preços dos combustíveis dispararam. Para melhor entendimento, vamos explicar a incidência dos impostos neste quesito. Há quatro tributos que incidem sobre [...]
Convênios prorrogados também amparam empresas, autorizando que os estados não exijam o imposto por descumprimento de compromissos durante o período O Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz – revigorou e prorrogou até 31 de dezembro deste ano dois convênios editados em 2020 que auxiliaram os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços [...]
Saúde, educação e meio ambiente estão entre as áreas que possuem benefícios fiscais O Governo de Mato Grosso publicou dia 31.08, o Decreto nº 1.079 que ajustou as regras para concessão de alguns benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As alterações foram feitas de acordo com os Convênios ICMS celebrados [...]
O número de denúncias dos cidadãos paraibanos contra ilícitos tributários, via portal da Sefaz-PB, dobrou no primeiro semestre deste ano em comparação ao ano passado. Dados consolidados pela área de Inteligência Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) mostram que de janeiro a junho de 2021 o volume de denúncias envolvendo diversos tipos de [...]
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) prorrogou mais uma vez o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento e Redução de Débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, optante pelo Simples Nacional. Os contribuintes têm até o dia 29 de [...]
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 175 do Jurisprudência em Teses, sobre o tema Imposto sobre circulação de mercadorias, bens e serviços – II. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira informa que, no regime de substituição tributária, as mercadorias dadas em bonificação e os [...]
Empresas que prestam serviço de rastreamento e monitoramento, seja de veículos, cargas e pessoas, terão que pagar o Imposto sobre Serviços (ISS). A cobrança foi aprovada pelo Senado nesta semana e agora segue para a sanção da Presidência da República. O PLP 103/2021 que pretende fazer alterações na Lei Complementar nº 116/2003 que regulamenta a [...]
O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (31) o PLP 103/2021, projeto de lei complementar que atribui ao prestador do serviço de rastreamento e monitoramento de veículos, cargas e pessoas a obrigação de pagar o Imposto sobre Serviços (ISS). O texto, que teve origem no Senado, já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados na [...]
WhatsApp: 11 96326-6666