Para conferir maior incentivo à proteção ambiental, no início de março, o governador João Doria sancionou a Lei Estadual nº 17.348/2021, relativa ao ICMS Ambiental. O ICMS Ecológico ou Ambiental é um mecanismo tributário que garante às prefeituras que investem em conservação ambiental uma fatia maior do ICMS repassado a elas. “O pagamento por serviços [...]
A partir janeiro de 2021, entraram em vigor algumas das propostas originárias da reforma tributária elaboradas pelo atual governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, que foram aprovadas pela Assembleia Legislativa. Dentre as principais, destacam-se a redução da alíquota interna do ICMS de 18% para 17,5%, bem como a prorrogação dos benefícios [...]
No conteúdo de hoje vamos esclarecer sobre a decisão que ocorreu no dia 24 de fevereiro deste ano, 2021, pelo Supremo Tribunal Federal, a desfavor da possibilidade de os Estados cobrarem o diferencial de alíquotas de ICMS no comércio eletrônico. Continue conosco e entenda mais sobre este assunto. O que é ICMS A sigla ICMS, [...]
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual de Comunicação conhecido como ICMS é um dos principais impostos pagos pelos empresários e que gera bastante dúvidas entre os brasileiros.O ICMS é um tributo Estadual com valores definidos pelos Estados e Distrito Federal regulamentado pela Lei complementar 87/1996. Como funciona o [...]
Novo conjunto de medidas será instituído para amenizar impactos no setor produtivo. As principais estão relacionadas à ampliação do prazo de benefícios tributários concedidos aos setores agrícola, salineiro e de transporte, incluindo companhias aéreas Natal – O Governo do Estado apresenta mais um conjunto de medidas para dar suporte aos setores produtivos que são base [...]
O Governo da Paraíba publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE-PB), a Lei 11.849, que autoriza o credenciamento de empresas para viabilizar o recebimento de tributos estaduais por meio de cartão de crédito ou débito. De acordo com o texto, “fica estabelecido no Estado da Paraíba o Sistema de Credenciamento dos Agentes Arrecadadores para prestar [...]
Em virtude do estado de calamidade pública ocasionado pelo desastre de inundação ocorrido em dez municípios do estado, o governo do Acre instituiu o decreto nº 8.441, de 24 de março de 2021, que trata da suspensão e prorrogação dos procedimentos e prazos da administração pública. As medidas valem para todos os municípios acreanos e [...]
A partir do dia 19 de abril, os contribuintes catarinenses enquadrados nos regimes de apuração Normal ou Simples Nacional que não possuem profissional de contabilidade informado no cadastro da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) devem providenciar a alteração cadastral. “O profissional da contabilidade é um agente necessário ao cumprimento das obrigações acessórias que exigem [...]
Por meio de decretos, o Executivo estadual suspendeu isenções do ICMS sobre operações com medicamentos e aumentou o tributo incidente nas operações de revenda de veículos usados. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), a Federação Nacional de Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave) e a [...]
O Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) foi criado para identificar os produtos que são passíveis da aplicação do regime de substituição tributária e da antecipação de recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A sua regulamentação foi estabelecida em 2015 e, a partir disso, todas as empresas que realizam operações com [...]
A medida emergencial integra o pacote de auxílio econômico e tributário que vem sendo executado pelo Estado O Governo do Pará publicou na terça-feira (23), no Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 1.397/21, adiando o pagamento das parcelas referentes aos créditos de natureza tributária e não tributária pelo período de três meses. A medida [...]
O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que deveria ser recolhido de 60 mil empresas varejistas nos meses de março e abril será prorrogado para agosto. A decisão anunciada pelo governador Rui Costa no programa Papo Correria de quarta-feira (17), acontece no âmbito do Programa Estado Solidário e é válida para setores [...]
Analisando o tipo penal da lei 8.137/90, em seu artigo 2º, e as novas regras do ICMS incluídas a partir de 2017 pelo Decreto Estadual de nº. 1.676/17, não deve o Ministério Público e o Judiciário simplesmente considerar como crime tributário, deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou [...]
Estão inclusos bares, restaurantes, academias, salões de beleza e produção de eventos, com prioridade para os que faturam até R$ 30 mil/mês O Governador João Doria apresentou na quarta-feira (17) um plano de apoio econômico, fiscal e tarifário a bares, restaurantes, academias, salões de beleza e produção de eventos em todo o estado de São [...]
WhatsApp: 11 96326-6666