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Com alteração na legislação, contribuintes com débitos fiscais contraídos até 31 de março deste ano podem renegociar a dívida pelo Super Refis. O ITCD também foi incluído no programa. Contribuintes que contraíram débitos fiscais ou que tiveram inscrição na Dívida Ativa do Estado até 31 de março deste ano terão a possibilidade de renegociar esses [...]
Mesmo vivendo na era da informação, parte da sociedade parece desprezar a importância do conhecimento e suas implicações na realidade prática. Apesar do fato de no século passado, a descentralização e distribuição das informações terem sido objeto de estudo de economistas como Friedrich Hayek Ronald Coase, atualmente é possível constatar certa indiferença da maioria das [...]
Incialmente, cumpre destacar que apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido recentemente sobre a inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 49, essa questão já é pacificada na jurisprudência pátria. Inclusive, há a súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que [...]
O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou na quinta-feira (8) a Lei nº 20.634/2021, que permite que empresas em recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência possam parcelar dívidas tributárias em até 180 vezes. A proposta que institui o Programa Retoma Paraná também foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O programa vai possibilitar [...]
Adoção do meio de pagamento reduz burocracia e favorece a melhoria do ambiente de negócios e da competitividade no estado Desde a última quinta-feira (1º) os cidadãos e contribuintes de São Paulo podem realizar o pagamento de tributos e demais receitas estaduais via Pix, modalidade de pagamentos instantâneos já bastante difundido entre os usuários da [...]
As matérias da seção Atividade Parlamentar são de inteira responsabilidade dos parlamentares e de suas assessorias de imprensa. São devidamente assinadas e não refletem, necessariamente, a opinião institucional da Assembleia Legislativa de São Paulo. O deputado Murilo Felix (PODE) votou, na terça-feira (29/6), favorável à isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços [...]
Por Lorena Molter Comunicação CFC/Apex “ICMS – exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins” foi o tema da reunião entre o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Receita Federal do Brasil (RFB). O encontro virtual aconteceu nesta sexta-feira (25) e teve o objetivo de discutir os principais pontos da exclusão, bem como [...]
Foi publicada nova versão 1.35 do Guia Prático da EFD Contribuições, com as seguintes alterações: Criação das seções 11 e 12 no Capítulo I, contendo orientações gerais sobre as ações judiciais e orientações específicas sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins Registro 0120: Orientações sobre preenchimento no mês de encerramento de [...]
Deputados se dividem sobre o prazo, mas concordam que reforma tributária pode eliminar distorções Representantes do setor atacadista e de distribuição defenderam na quarta-feira (23), na Câmara dos Deputados, a prorrogação de incentivos do ICMS, que atualmente têm previsão de acabar no fim de 2022. A Comissão de Finanças e Tributação, que promoveu audiência pública sobre [...]
Deputados se dividem sobre o prazo, mas concordam que reforma tributária pode eliminar distorções Representantes do setor atacadista e de distribuição defenderam na quarta-feira (23), na Câmara dos Deputados, a prorrogação de incentivos do ICMS, que atualmente têm previsão de acabar no fim de 2022. A Comissão de Finanças e Tributação, que promoveu audiência pública sobre [...]
Medida simplifica obrigações acessórias dos contribuintes da Categoria Geral A Receita Estadual, em parceria com a Procergs, anunciou, na terça-feira (22/6), a dispensa da escrituração da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) na Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD). A medida é mais um importante avanço para simplificação das obrigações acessórias dos contribuintes do ICMS da [...]
Segundo relatório Doing Business 2020, cada contribuinte no Brasil leva 1.501 horas por ano para apurar impostos; só o ICMS toma 885 horas anuais Realizar uma simplificação tributária que diminua a burocracia e as diferenças de alíquotas dos impostos entre entes federativos é fundamental para melhorar a competitividade brasileira, com relação aos países da Organização [...]
Ontem, quinta-feira,13, o STF afirmou que o ICMS não pode fazer parte da base de cálculo do PIS/Cofins. Com esta decisão a União precisará devolver o dinheiro para as empresas que efetuaram o pagamento de forma indevida. Supremo Foi acatado pelo Supremo a solicitação da Fazenda Nacional que tinha o objetivo de diminuir o impacto [...]
Entidades defendem que apenas uma reforma que inclua tributos dos três entes da Federação será capaz de melhorar o ambiente de negócios e propiciar um crescimento maior da economia Em manifesto divulgado na quinta-feira (13/05), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e 35 associações setoriais defendem a realização de uma reforma tributária ampla, que inclua [...]