O prazo de adesão ao Regime Optativo da Substituição Tributária (ROT-ST), que será válido para o ano de 2021, será prorrogado até o dia 15 de janeiro. Empresas de qualquer faixa de faturamento que ainda não aderiram pelo regime de definitividade na cobrança do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST) ainda terão mais alguns dias [...]
Deputado que propõe CIDE-digital diz que contribuição não onera os consumidores e equilibra a competição de mercados com outros setores – tais como os de radiodifusão e tecnologia da informação Paralelamente à reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19), a Câmara analisa propostas de tributação de grandes empresas de tecnologia. Uma delas (PLP 218/20) cria a [...]
O Brasil deixa de arrecadar mais de R$ 417 bilhões por ano com impostos, devido às sonegações de empresas. Um levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) (https://ibpt.com.br/estudo-autos-de-infracao-e-sonegacao-fiscal/) mostra que o faturamento não declarado pelas empresas é de R$ 2,33 trilhões por ano. As cifras foram calculadas com base nos autos de [...]
Apesar do alto valor, o índice de sonegação vem diminuindo, passando de 32% em 2002 para 15% em 2019 A sonegação fiscal é um grande problema no Brasil. De acordo com o “Estudo Sobre Sonegação Fiscal das Empresas Brasileiras”, feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o faturamento não declarado pelas empresas é [...]
Com o objetivo de combater a sonegação fiscal por meio de operações fictícias entre empresas, o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MS), publicou no Diário Oficial de terça-feira (08) o Decreto 15.558, de 7 de dezembro de 2020, acrescentando dispositivos às obrigações acessórias ao regulamento do ICMS. De acordo com [...]
Em Reunião Extraordinária realizada na segunda (7), o Plenário da Alepe aprovou oito projetos de lei (PLs) encaminhados pelo Poder Executivo. O pacote reúne proposições que alteram a legislação fiscal e foram acatadas em Segunda Discussão. As medidas têm o objetivo de preparar o Estado de Pernambuco para enfrentar o momento econômico decorrente da pandemia [...]
A Secretaria Estadual de Tributação do Rio Grande do Norte (SET-RN) notificou 420 empresas, sediadas em outros estados e que possuem débitos devido à diferença de alíquotas do ICMS, para se regularizarem. Essas organizações terão 15 dias para quitar os débitos. A boa notícia é que essas empresas também podem regularizar a situação fiscal via [...]
Uma das obrigações do microempreendedor individual (MEI) é fazer o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação Simplificado). Por isso, é importante efetuar o pagamento dentro do prazo: o vencimento acontece todo dia 20 de cada mês. Então, se você está começando seu empreendimento e ainda não sabe como recolher suas contribuições mensais, saiba que é [...]
O SESCAP-PE e o CRCPE estiveram em reunião com a Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco no último dia 27 com o objetivo de apresentar os detalhamentos das dificuldades que os profissionais e empresários do estado enfrentam com o Sistema Fronteiras e propor trabalho conjunto visando melhorar comunicação e cobrança, favorecendo o ambiente de [...]
Mesmo sendo um regime mais simples, o Microempreendedor Individual (MEI) também possui obrigações importantes, que devem ser cumpridas dentro do prazo. Com a proximidade do final de ano, os empreendedores precisam se preparar para fazer a declaração anual de faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Mesmo que a data final de entrega seja em maio e [...]
A tributação sobre bens digitais no Brasil adquire novos contornos desde a decisão do Supremo Tribunal Federal quanto à incidência do ICMS sobre operações com softwares. Mas este julgamento, de fato, não acabou. Fazendas municipais estão agora no jogo. Junto com as de estados e a do Governo Federal, suas atenções subiram para as nuvens. [...]
O Sescon-SP é um dos signatários do Manifesto do setor de serviços que se posiciona contra a votação este ano da reforma tributária e que pede mais tempo para discutir a proposta em 2021. “Todos sabemos a importância e necessidade de uma reforma tributária, mas ele requer um amplo debate, principalmente, com os operadores do [...]
Já aprovada no Senado, proposta libera União de alguns requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma a viabilizar o repasse dos R$ 65,6 bilhões O Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020 regulamenta o pagamento de compensações da União a estados e municípios devido às perdas de receita provocadas pela Lei Kandir. O valor destinado [...]
Informamos que a Portaria CGSN Nº 30, de 18 de novembro de 2020, divulgou, para o ano-calendário de 2021, os sublimites para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional: I – R$ 1.800.000,00, para estabelecimentos localizados no Estados do Amapá; II – R$ 3.600.000,00, para estabelecimentos localizados nos demais Estados e no Distrito Federal. SECRETARIA-EXECUTIVA [...]
Durante a Reunião Plenária de quinta (19), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Pernambuco discutiram e votaram uma lista de proposições – a chamada Ordem do Dia. Esse é o momento da sessão em que as matérias são avaliadas em primeiro e segundo turnos, em redação final ou, ainda, em votação única, como é o [...]
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