Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção vai definir se, “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio [...]
O Horário de Verão está em debate no meio político e entre a população. Há parlamentares que são a favor da volta do horário de verão, alegando que a prática ajuda a economizar energia. Entre a população existe uma divisão, há quem goste e existe quem odeia. No meio disso tudo, a ONS (Operador Nacional [...]
A pretensão resistida consiste na demonstração de que o autor da ação procurou resolver o conflito antes de acionar a Justiça A maior parte dos juristas ouvidos na quinta-feira (16) pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados posicionou-se contrariamente ao projeto de lei (PL 533/19) que modifica o Código de Processo Civil [...]
Na segunda-feira (15) é celebrado o Dia Mundial do Consumidor, e na quinta-feira (11) fez 30 anos que o Código de Defesa do Consumidor entrou em vigor, seis meses após a sanção da lei que estabeleceu o CDC, em agosto de 1990. Uma pesquisa do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) mostra que a maioria [...]
Embora, em regra, a sentença proferia em ação coletiva relacionada a interesses individuais homogêneos seja genérica, fixando apenas a responsabilidade do réu pelos danos causados, caso a verificação dos valores devidos demande somente cálculos aritméticos e a identificação dos beneficiários dependa apenas da verossimilhança das suas alegações, o cumprimento individual do julgado poderá ser imediatamente [...]
Alterações feitas na ferramenta simplificaram o processo de adesão ao acordo, além de adequar o site aos termos do aditivo aprovado pelo Supremo Tribunal Federal em 3 de junho Ficou mais fácil aderir ao acordo referente às mudanças no cálculo da correção monetária dos saldos da poupança durante a entrada em vigor dos planos econômicos [...]
Cheque especial e cartão de crédito não terão pagamento prorrogado Clientes pessoas físicas ou micro e pequenas empresas dos cinco maiores bancos do país podem pedir prorrogação, por até 60 dias, dos vencimentos de dívidas. A medida não vale para cheque especial e cartão de crédito. A renegociação de dívidas foi autorizada pelo Conselho Monetário [...]
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