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PL questiona incidência de Imposto de Exportação sobre petróleo bruto
A medida foi instituída pelo governo federal por medida provisória no último dia 28/2. O Partido Liberal (PL) ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7359, no Supremo Tribunal Federal (STF), em que contesta a alíquota de 9,2% de Imposto de Exportação de petróleo bruto ou de minerais betuminosos. A alíquota tem previsão de [...]