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Dentre as medidas anunciadas pelo novo governo no seu pacote de ajuste fiscal, foi editada a Medida Provisória nº 1.159/2023, que alterou dispositivos das leis nos 10.637/02 e 10.833/03, relativas ao PIS-Pasep e à Cofins. A alteração mais relevante do texto é a não possibilidade de inclusão do valor do ICMS incidente na aquisição de bens e mercadorias na [...]
A CIN (Carteira de Identidade Nacional), novo documento de identidade, também chamado de novo RG, teve seu lançamento no ano passado. De lá para cá aconteceram alguns processos de atualização do documento. Sem contar que nem todos os estados começaram a emitir a nova Carteira de Identidade em 2022. A partir do mês que vem, [...]
A Subsecretaria do Trabalho da Sethas-RN, por meio do SINE-RN, oferece hoje, dia 16 de fevereiro, 49 vagas de empregos para Natal, Mossoró, Currais Novos, Parnamirim e regiões. Para concorrer às vagas, o(a) candidato(a) deve se cadastrar via Internet no Portal Emprega Brasil do Ministério do Trabalho e Emprego, através do endereço empregabrasil.mte.gov.br ou nos [...]
O Governo do Estado repassou nesta semana R$ 291 milhões para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Secretaria de Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 30 de janeiro a 10 de fevereiro de 2023. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação de Royalties do petróleo e dos tributos IPI, [...]
O endividamento de famílias catarinenses atingiu novo recorde pelo 13º mês consecutivo. Segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio), 65,4% das famílias encerraram o mês de dezembro com alguma dívida. O resultado de dezembro é 4,3% superior ao de [...]
O Projeto de Lei 265/23 prevê que, nas ações de vandalismo contra instituições democráticas, a multa será cobrada em dobro, e acrescida de um terço nos casos de bem de valor artístico, arqueológico ou histórico. A proposta foi motivada pelos atos golpistas realizados em Brasília, no dia 8 de janeiro deste ano, que culminaram na [...]
O extrato de Imposto de Renda do INSS é o informe de rendimentos fornecido anualmente pelo Instituto para ajudar na declaração de valores que foram recebidos pelo beneficiário no último ano. O documento já está disponível e pode ser acessado pelo Meu INSS, site ou aplicativo. O cidadão não precisa comparecer a uma agência do INSS para conseguir [...]
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) começa a pagar nesta sexta-feira (17), aposentados, pensionistas e demais segurados. Neste mês, devido ao carnaval, a autarquia antecipou o calendário de pagamento. Normalmente os beneficiários começam a receber a partir do 25 de cada mês, no entanto, fevereiro é um mês curto, tem pela frente o carnaval, [...]
Um levantamento mostra, que desde o começo da pandemia, mais de 40 mil famílias foram despejadas ou perderam suas casas por reintegração de posse no Brasil, o estado mais prejudicado foi São Paulo. O Supremo Tribunal Federal, fez a proibição das reintegrações de posse dos despejos, durante a pandemia, porém isso não fez com que [...]
A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) convoca, nesta quinta-feira (16), mais 1.613 inscritos no programa habitacional para enviarem documentos de comprovação. A chamada tem o intuito de validar os dados cadastrais e verificar se atendem os requisitos de participação exigidos pelo programa, conforme determina a Lei Distrital n° 3.877/2006. Para verificar se recebeu a [...]
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está com previsão de que ainda no mês de fevereiro, os beneficiários do INSS passem a ter a possibilidade de liberação de crédito consignado por biometria e à distância. Uma nova instrução normativa será criada para regulamentar a nova medida, que está sendo aguardada pelos bancos credores desta [...]
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) e a Fundação Getulio Vargas (FGV) divulgaram, nessa quarta-feira (15/2), o resultado preliminar da prova escrita objetiva da primeira etapa do concurso público para o cargo de auditor fiscal da Receita Estadual. Na lista constam 5.223 candidatos classificados, assim distribuídos: 4.166 (Auditoria e Fiscalização); 487 [...]
Em setembro de 2022, foi sancionada a lei 14.457/22, a qual institui o Programa Emprega + Mulheres e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trazendo iniciativas que visam a inserção e a manutenção das mulheres no mercado de trabalho. As corporações que não cumprirem a legislação estarão sujeitas a multas, sanções e prejuízo [...]
MEI é a sigla para microempreendedor individual, o que, em resumo, representa uma figura jurídica no Brasil. Em outras palavras, trata-se de uma modalidade empresarial que viabiliza a formalização do trabalho de brasileiros autônomos, ou seja, aqueles que garantem sua renda por conta própria, não sendo funcionário de algum terceiro. O MEI oferece diversas vantagens [...]
Um novo processamento do Abono Salarial, promovido pela Dataprev, possibilitará que mais de 2,7 milhões de trabalhadores ainda possam ter direito ao benefício do PIS/PASEP, relativo ao ano base 2021. A medida, solicitada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tem como foco os trabalhadores impactados por divergências de dados, como, por exemplo, mais de uma [...]