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INICIALMENTE é preciso relembrar que desde 2015 a questão da incapacidade de que trata o Código Civil sofreu uma verdadeira revolução por ocasião da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Como alertam os ilustres professores STOLZE e PAMPLONA (Novo Curso de Direito Civil. 2022), “(…) a partir de sua entrada em vigor, a pessoa com [...]
O gerenciamento de tempo de trabalho é uma das chaves da produtividade. Este é um assunto que tem muito a ver com organização, identificação das demandas e estabelecimento de estratégias que façam com que atividades sejam desempenhadas com calma dentro do período estipulado. Por meio desta ferramenta, é possível alcançar o equilíbrio dentro das organizações, [...]
Se você trabalha, contribui ou contribuiu para a previdência, precisa saber como o conhecimento de um advogado previdenciário pode beneficiar sua aposentadoria. Os advogados especializados nessa área complexa e cheia de novidades do Direito também se dedicam a estudar e defender outros benefícios previdenciários para os seus clientes. O escritório especializado no atendimento previdenciário também atua em pedidos de concessão de inúmeros [...]
Você sabe quais são os melhores bancos para abrir uma conta MEI em 2023? Existem diversas opções no mercado de instituições financeiras que são mais vantajosas para os microempreendedores individuais. É importante analisar, então, todas as alternativas. Assim, fica mais fácil identificar quais delas oferecem melhores soluções para o seu negócio em termos de gestão [...]
O livro caixa é um documento indispensável para fazer o controle do fluxo financeiro da sua empresa, e te ajuda a registrar as entradas e saídas. Ideal para manter toda a contabilidade de um negócio regularizada, bem como auxiliar na prestação de contas para a receita federal, essa ferramenta é essencial para quem deseja ter [...]
Nesta terça-feira (31/1) entra em vigor o sistema online de cartórios. O Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), ou “cartório online”, se trata de um serviço que poderá desburocratizar e agilizar processos, assim como facilitar a vida de muitos brasileiros. Apesar de diversos cartórios do país já oferecerem seus serviços digitalmente, a implementação do sistema [...]
O rombo no orçamento da Varejista Conhecida como Lojas Americanas tem sido um dos assuntos mais comentados dos últimos dias, a dúvida que paira sobre a cabeça de muitos é sobre os direitos trabalhistas dos funcionários desta empresa. A Americanas tem uma dívida de mais de 43 bilhões de reais e se encontra em situação [...]
O cidadão que trabalhou CLT em qualquer período entre 1999 e os dias atuais tem a oportunidade de entrar com o pedido de revisão do seu FGTS, mesmo já tendo sacado o fundo. Os valores a receber podem variar bastante, mas a média fica em torno de 10 mil reais, segundo o site LOIT FGTS, [...]
O Simples Nacional é um regime tributário muito popular entre os empresários brasileiros, pensando em ajudar os empreendedores que planejam integrar este regime em 2023, a Receita Federal emitiu um alerta. A Receita informou que até o dia 27 de janeiro de 2023, mais de 348 mil empreendedores já haviam solicitado a adesão ao Simples [...]
Você sabe o que é direito adquirido na aposentadoria? O direito adquirido pode permitir que um contribuinte se aposente com base em regras de aposentadoria já revogadas, desde que mais vantajosas para o seu caso. Porém, nem todos os contribuintes têm direito adquirido. O direito adquirido está presente apenas em situações muito específicas, a depender do [...]
Os principais impostos sobre vendas de produtos são ICMS, CSLL, COFINS, IRPJ, IPI, PIS e PASEP. Eles podem ser pagos pelas empresas que comercializam os itens ou até pelos consumidores, se suas alíquotas estiverem embutidas no valor de cada produto. As siglas de cada um desses impostos serão explicadas no decorrer do artigo. Nele, você [...]
Chegou o início do ano e, com ele, algumas contas, como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado de pessoas que possuem automóvel. Porém, é importante saber que algumas categorias de veículos podem ter isenção deste imposto anual. Esta isenção pode variar entre os Estados brasileiros. Então, não perca a chance de economizar [...]
A POSSE pode ser documentada através de ESCRITURA PÚBLICA e com isso agregar importantes caracteres ao “negócio” como a perenidade oriunda de todo e qualquer fato ou negócio que seja entabulado nas Notas de Tabelião (afinal de contas, sabe aquela Escritura que o seu bizavô fez há 70 anos? Com certeza ela estará lá no [...]
Tudo indica que a partir de março deste ano, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai suspender o saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). De acordo com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a medida que foi criada no mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) vai chegar [...]
Ele foi instituído pela Lei Complementar 123 de 2006 – e remodelado em 2018. O CNPJ que é optante pelo Simples Nacional utiliza esse sistema para saldar suas contribuições. Logo, sua principal função é simplificar o meio de quitação de impostos: por meio dele, o proprietário pode quitar tudo em uma única fatura, o que [...]