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No final do ano passado, entrou em trâmite no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 2.720/2022 que prevê um novo aumento no limite de pontos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta sugere que os caminhoneiros que também estão limitados a 40 pontos antes de ter a suspensão da carteira de motorista, possam [...]
O Ministério da Fazenda lançou um programa para as empresas regularizarem a sua situação fiscal. Trata-se do Programa “Litígio Zero” que irá dar descontos em multas, juros e valor do tributo, com direito a parcelamento em até 12 meses. O programa segue os mesmos moldes do “Refis” cujo objetivo é reduzir o volume de processos [...]
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), é um dos principais direitos garantidos aos trabalhadores. O benefício funciona como uma espécie de poupança, que é formada ao longo do templo. Isso porque, todos os meses o empregador é obrigado a depositar 8% do valor do salário do funcionário em uma conta vinculada ao [...]
Num julgamento que dura mais de 25 anos, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidirá uma ação que interfere no poder diretivo do empregador em demitir seus empregados sem justa causa. A OIT (Organização Internacional do Trabalho), em 1982, firmou a Convenção n° 158 prevendo regras sobre o “Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do [...]
Segundo dados da Transparência Brasil, divulgados nesta segunda-feira 16, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) impôs, ao longo do seu mandato, 1.108 sigilos de 100 anos. Dos 1.379 sigilos decretados pelo governo federal entre 2015 e 2022, Jair Bolsonaro (PL) impôs 1.108, ou seja, 80% foram impostos durante seu governo. A cada 10 sigilos decretados, 8 foram de [...]
Os últimos anos foram difíceis para o mercado de eventos, especialmente por conta do cenário pandêmico e dos cortes na Lei Rouanet. Mas a expectativa do setor, com o novo governo, é positiva. A aposta de quem é da área é que deverá ocorrer mais projetos culturais incentivando ainda mais o crescimento. A alta demanda [...]
A ECD (Escrituração Contábil Digital) é um arquivo de transmissão criado para fins fiscais e previdenciários. Nela são dispostos todos os detalhes de lançamento do livro diário, livro razão, balancetes, balanços e demais demonstrações financeiras das empresas ativas do país. Trata-se de uma obrigação acessória realizada e entregue por meio de um programa eletrônico do [...]
Quem está prestes a se aposentar precisa ficar atento. A reforma da Previdência estabeleceu regras automáticas de transição, que mudam a concessão de benefícios a cada ano. A pontuação para a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade sofreu alterações. Confira abaixo as mudanças que começam a vigorar neste ano. Leia também: Lula pode [...]
Nesta semana, o governo federal realizará o pagamento do Bolsa Família referente a parcela do mês de janeiro. Os pagamentos terão início na próxima quarta-feira, dia 18 e seguirão até o próximo dia 31 de janeiro. A parcela de janeiro do Bolsa Família terá o valor de R$ 600 por família, assim como este será [...]
Estão abertas, a partir de hoje (16), as inscrições para a primeira etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) 2023. Os interessados em participar do exame têm até o dia 20 para e inscrever por meio do Sistema Revalida. O valor da taxa é R$ [...]
Nesta quarta-feira (11), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Política Nacional de Educação Digital, com três vetos. Entre os vetos, está a obrigatoriedade na inclusão das práticas de computação, robótica e programação de serem lecionadas no rol de aulas digitais aos estudantes nos Ensinos Fundamental e Médio. Os outros dois vetos foram, a retirada da prioridade de financiamento pelo Fundo de [...]
Excepcionalmente, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), correspondente à parcela do mês de janeiro do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022, poderá ser emitido apenas a partir do dia 20 de janeiro. O sistema de parcelamento está sendo [...]
Nas últimas semanas, um dos assuntos que mais entrou em discussão foi a possibilidade do Supremo Tribunal Federal (STF), julgar uma ação que pode acabar com o processo de demissão sem justa causa no país. O tema em questão tramita na Corte desde 1997, a ação contesta a constitucionalidade do decreto assinado pelo então presidente [...]
Após as festas de final de ano, muitas pessoas renovaram seu guarda-roupa ou fizeram uma limpeza para se desfazer daquilo que não usavam mais. No entanto, as peças que ainda estão em boa qualidade podem se tornar uma maneira de conseguir uma renda extra para pagar as contas de janeiro e do início do ano. [...]
Todo início de ano uma das maiores preocupações dos brasileiros está na declaração do Imposto de Renda. O tema entrou em uma discussão ainda mais profunda neste ano devido à falta de reajuste na tabela. Isso porque, agora, brasileiros que ganham menos de um salário mínimo e meio já estarão obrigados a prestar contas com [...]