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Criado em 1967 pelo Governo Federal, o FGTS (Fundo de Garantia Do Tempo de Serviço) é um direito garantido a todos os trabalhadores com carteira assinada. O benefício é constituído de contas vinculadas ao nome do trabalhador, com intuito de ser uma espécie de “poupança” para o cidadão demitido sem justa causa. Na prática, o [...]
Pode acontecer que haja erros a concessão de um benefício do INSS, seja devido a inconsistência nos dados ou erros no cálculo feito pelo instituto. Sendo assim, é de suma importância averiguar se informações consideradas estão corretas, até porque, a autarquia tem o dever de conceder o benefício mais vantajoso aos seus segurados. Nesta linha, [...]
A partir da Portaria nº 1065, publicada em 23 de setembro de 2019 pelo Ministério da Economia, a Carteira de Trabalho Digital passou a se equiparar com a CTPS física para fins de trabalho e emprego. Porém, diferente da versão em papel, a CTPS Digital não é válida como documento de identificação civil. A Carteira de Trabalho Digital pode [...]
O programa Auxílio Brasil está programado para pagar R$ 600 aos beneficiários até o mês de dezembro, o novo valor corresponde a um adicional de R$ 200 cedido pelo governo após aprovação da PEC kamikaze. No entanto, muito se especulava sobre qual seria o valor do benefício no ano que vem, afinal, o adicional de [...]
Uma boa notícia para os pequenos empreendimentos brasileiros, as empresas que integram o Simples Nacional ganharam mais tempo para negociar as suas Dívidas Ativas com a União. Com a mudança, Microempreendedores Individuais (MEIs) e as micro e pequenas empresas integrantes do Simples Nacional têm até o dia 30 de dezembro de 2022 para renegociar as [...]
Conforme publicação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no Diário Oficial da União, microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), teriam até a última segunda-feira, dia 31 de outubro para regularizarem sua dívidas ativas com a união. Contudo, foi determinado, dentre outras vantagens, uma expansão no prazo para o procedimento. Segundo [...]
As doenças da coluna são muitas e podem afetar pessoas de diferentes idades, mesmo as que praticam atividades físicas com mais frequência, essas lesões podem afetar a estrutura fundamental da coluna, podendo danificar as vértebras, causar dor e limitar a mobilidade do indivíduo. Agora vou te apresentar, algumas das principais doenças da coluna que geram direito a benefícios do INSS, como auxílio [...]
O endividamento das famílias brasileiras está crescendo, assim como a inadimplência. Em agosto de 2022, segundo dados da Pesquisa Nacional de endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), 79% das famílias estavam endividadas. Há um ano, em 2021, esse percentual era de 72%. O crescente acúmulo de dívidas e atraso nos pagamentos é um fator preocupante, [...]
Com o mês de novembro de 2022 começando, é preciso se atualizar sobre as obrigações para pessoas físicas e jurídicas, para isso, existe a Agenda Tributária Federal. Mensalmente as empresas e pessoas físicas devem cumprir suas obrigações acessórias e principais, para ajudar nossos leitores, disponibilizamos todos os meses do ano a agenda tributária. Acompanhe os [...]
Quando falamos de jornada de trabalho, a maioria dos brasileiros está acostumado com a clássica jornada de 8 horas por dia, com descanso aos domingos, totalizando 44 horas por semana. No entanto, outra jornada muito comum, mas que costuma estar cercada por dúvidas e polêmicas diz respeito a escala de trabalho 12×36, ou seja, trabalha [...]
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 365/22 susta duas resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), editadas em junho e setembro deste ano, que tratam da definição da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (Tust). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo o autor da proposta, [...]
Circula nas redes sociais e internet que o governo do novo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva tem entre os planos a criação de uma Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) para taxar o Pix. No entanto, é falsa as informações publicadas nas redes sociais, inclusive as notícias de que tanto o UOL quanto [...]
O Direito Trabalhista tem como objetivo regular, mediar e estabelecer dinâmicas justas e acordadas entre empregado e empregador. O trabalhador brasileiro com carteira assinada tem alguns direitos trabalhistas, que são garantidos pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) e pela Lei Maior (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). Os principais e mais conhecidos [...]
Com dois anos intensos de economia em defasagem, o número de pessoas e famílias em inadimplência no país também cresceu. Com o intuito de sair do vermelho, quitar dívidas ou colocar em ação planos que estavam parados, muitos brasileiros têm buscado por empréstimos para negativados, é o que aponta um levantamento realizado pelo Índice FinanZero [...]
QUEM MILITA no Direito de Família, especificamente com os nem sempre tranquilos casos de DIVÓRCIOS sabe que, em que pese toda a validade oriunda da SENTENÇA que decreta o Divórcio, a solução efetiva a que buscam os ex-casados, com o encerramento formal daquele vínculo só pode ser considerada sacramentada e alcançada com a AVERBAÇÃO da [...]