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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia responsável por conceder os pagamentos da aposentadoria, costuma realizar com uma certa frequência programas de revisão, que basicamente procura fiscalizar se seus segurados ainda possuem direito ao benefício que estão recebendo. Em razão disso, aposentados devem estar cientes das regras de manutenção do provento, para não correr [...]
O microempreendedor individual (MEI) que não entregou no prazo a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei) ainda pode regularizar a situação e enviar o documento. No entanto, pagará multa de 2% ao mês, com valor mínimo de R$ 50 e máximo de 20% sobre o valor total dos tributos declarados. Tradicionalmente, o prazo de [...]
A Ação de Usucapião também pode ser manejada para regularização de APARTAMENTOS, sendo importante frisar também ser cabível a VIA EXTRAJUDICIAL (art. 216-A da LRP) para tal regularização de unidades condominiais. Como em todos os procedimentos de regularização imobiliária por Usucapião os requisitos da espécie pretendida deverão ser detidamente observados: no que diz respeito à [...]
O livro razão é um dos instrumentos usados pela contabilidade para escriturar as movimentações econômicas que acontecem no cotidiano das empresas. Diferentemente do livro diário, ele não é uma obrigação legal para todas as empresas mercantis – depende do regime de tributação. Mesmo assim, tem importância fundamental ao dia a dia dos negócios, inclusive para as empresas [...]
Quando pensamos em NIT, NIS, PIS e PASEP, é bastante comum termos dúvidas, afinal, cada um deles tem um conceito diferente. Pensando em ajudar você a entender melhor cada um deles, preparamos este conteúdo. Continue a leitura e confira! O que é número do PIS? O PIS (Programa de Integração Social) é um dos programas mais antigos [...]
A NR 18 foi criada visando proporcionar segurança aos profissionais que trabalham em canteiros de obras, de modo a evitar acidentes de trabalho. Essa norma regulamentadora determina as condições que as empresas devem seguir para manter a segurança dos profissionais nesses locais. Existem muitas dúvidas relacionadas a essa norma, por isso, preparamos este artigo para [...]
Se você tem uma dúvida muito comum a profissionais autônomos e liberais ao preencherem a declaração, que é como informar a prestação de serviços no Imposto de Renda, você chegou ao lugar certo. Afinal, essa declaração também precisa ser realizada. O que você já deve saber, enquanto profissional autônomo ou liberal, é que não ter [...]
Capital integralizado é tudo que uma empresa precisa para começar a operar após os trâmites burocráticos do processo de formalização. Afinal, esse é um recurso muito útil para a contratação de equipes, compra do estoque inicial ou adaptação da sede e montagem da estrutura de funcionamento. Quer entender melhor o significado de capital integralizado e a diferença [...]
Segurados de todo país poderão ter uma nova perspectiva de vida com relação ao valor que recebem do benefício pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Isso porque, um tema que foi recentemente julgado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e que foi dado a vitória aos segurados foi o tema 1.102. O tema 1.102 [...]
O novo RG digital já está valendo em todo país desde o mês de março, no entanto, como o documento trará diversas mudanças, nem todos os estados já estão preparados para a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional. Nesse sentido, alguns estados estão saindo na frente de outros quanto à emissão do novo documento, [...]
O PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL, de acordo com as regras do art. 216-B da LRP, introduzido pela Lei 14.382/2022 deverá ser processado inteiramente junto ao Cartório do RGI. Como já falamos aqui, não será necessário neste procedimento, tal como previa o projeto de lei originário, a ATA NOTARIAL (art. 384 do CPC). O procedimento deve contar com ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA [...]
Você sabe como funciona a aposentadoria do brasileiro na Suíça? Brasil e Suíça possuem um acordo previdenciário internacional que pode facilitar a sua aposentadoria em ambos os países. Entretanto, nem sempre é vantajoso utilizar o acordo para se aposentar. Em alguns casos, é melhor utilizar o seu tempo de contribuição de forma independente em cada [...]
Antes assistir TV era algo complicado, imagens ruins, chuvisco, imagem fantasma. Tantos nomes para distinguir o como era difícil assistir uma série, filme e novelas. Então vieram as parabólicas que logo foram invadindo o país e muita gente não tinha acesso a TV passou a ter graças a transmissão via satélite. A utilização de antenas [...]
Neste sábado (9), o sorteio da Mega-Sena não pode ser realizado no horário habitual das 20 horas, devido a problemas operacionais. Ele só foi realizado após às 22 horas. Segundo a Caixa Econômica Federal, o problema acabou atrasando todas as loterias. Veja os números sorteados: 11 – 19 – 38 – 47 – 56 – [...]
Uma empresa deve ter à disposição alguns documentos legais em caso de fiscalização. Neste post vamos falar dos 6 principais: alvará de funcionamento, cartão CNPJ, inscrições estadual e municipal, informações sociais (E-SOCIAL), certificado digital e contrato social. Certamente, no processo de abertura de uma empresa é comum que sejam gerados uma série de documentos, registros, [...]