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Você já deve ter se perguntado: PJ precisa de contador? A resposta é sim! Afinal de contas, para fazer toda a escrituração contábil é necessário que a empresa tenha um profissional devidamente habilitado, seja ele contratado interno na empresa ou então terceirizado. A obrigação de contar com um profissional é descrita no artigo 1.179, do Código [...]
O MEI (Microempreendedor Individual) já possibilitou a formalização de mais de 7 milhões empresas no país. Dessa forma, muitos empreendedores tiveram acesso ao CNPJ, nota fiscal e até linhas de crédito para impulsionar o seu negócio. Cada vez mais pessoas buscam a inscrição no MEI. Mas, mesmo o processo de abertura desse tipo de empresa [...]
O presente artigo tem por objeto debruçar-se sobre o cálculo do ICMS, mais especificamente a sua base de cálculo, e entender as razões que tornam esse imposto tão suscetível a discussões judiciais, envolvendo-o direta ou indiretamente. O ICMS é imposto de competência estadual, incidente sobre as operações de circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços [...]
Para quem quer ter uma empresa ou já tem mas não quer um sócio, a Medida Provisória da Liberdade Econômica trouxe uma grande notícia que é a existência das sociedades limitadas unipessoal (de apenas uma pessoa). Com isso, não são mais necessárias duas pessoas para se abrir uma empresa, como ocorria no caso da Sociedade Limitada, nem ter o alto aporte [...]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em parceria com a Caixa Econômica Federal, disponibilizou, até o dia 31 de outubro de 2019 (hoje), condição diferenciada de parcelamento para as empresas optantes pelo Simples Nacional com débito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), inscrito e não inscrito, inferior a R$ 100 mil. Assim, os [...]
A Portaria SEPRT 1.195/2019, publicada hoje 31.10.2019, disciplinou o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – CTPS Digita. As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, denominada CTPS Digital, bem como o registro eletrônico de empregados serão realizados por meio das informações prestadas [...]
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 891/19 aprovou nesta quarta-feira (30) o parecer favorável do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), com algumas mudanças no texto. A MP determina o pagamento de até 50% do 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS junto com o benefício do mês de agosto. A segunda parcela será paga junto [...]
Confira 7 fatores que podem fazer fracassar seu pedido de aposentadoria. ATUALIZADO PELA REFORMA Existem vários critérios que são importantes de analisar ao realizar o seu pedido de aposentadoria. Isto porque o INSS nega a concessão do benefício por vários motivos. Para evitar que você tenha seu pedido de aposentadoria negado, listamos 7 situações em que é comum [...]
As novas regras sobre pensão por morte estão prestes a entrar em vigor com a aprovação da reforma da Previdência. A parte crítica está na redução de 40% no benefício recebido — a maior preocupação dos segurados. Mas essa não é única alteração que veremos nos próximos meses. Afinal, como fica a pensão por morte na reforma? O [...]
Pessoas com doenças graves já podem garantir a isenção do Imposto de Renda (IR) para o próximo ano. Além disso, é possível restituir o imposto já pago em anos anteriores. Segundo o advogado tributário Caio Bartine, o primeiro passo para garantir esse direito é ter um laudo que comprove a sua doença. “A Receita Federal costuma [...]
Resposta: Não é possível adiantar o pagamento das contribuições para conseguir se aposentar antes da reforma, informa o advogado João Badari, especialista em direito previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados. O que é possível fazer, mas terá de ter comprovação, é, caso a pessoa tenha trabalhado em algum período e não [...]
As recentes notícias da Reforma da Previdência fez com que o assunto ganhasse espaço nas rodas de conversa, na imprensa, aumentaram as buscas pelo assunto na internet e há uma leva muito grande de pedidos de informações junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Porém, mesmo o presidente Jair Bolsonaro assinando a nova aposentadoria, [...]
O governo editou a portaria que disciplina a substituição das obrigações relativas ao envio por parte das empresas de informações da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) e do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) pelo eSocial. A medida significa uma redução expressiva nas obrigações das empresas e tem como objetivo evitar erros ou inconsistências [...]
São vários os setores que buscam por inovações, para que seja possível garantir mais eficiência, praticidade e melhores resultados. E o agronegócio também encontra-se nesse meio, sempre em busca de atualizações para o segmento. E cada vez mais novas tendências em maquinários, sistemas de produção, entre outros, afetam as safras, produtividade e ajudam muito a [...]
Com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se alinhando ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da ilegalidade dos pedidos para desaposentação, reconhecendo não haver dispositivo legal para tal, os olhos dos advogados especialistas em direito previdenciário voltaram-se para a tese da “Devolução de Contribuição ao INSS após Aposentadoria”. A tese é clara [...]