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A propriedade intelectual é uma ferramenta legal que protege uma inovação. Qualquer empresário que queira empreender precisa ter um conhecimento sobre isso. A Associação Paulista de Propriedade Intelectual define propriedade intelectual como uma área do direito que, por meio de leis, garante que inventores no ramo industrial, literário, artístico ou científico tenha o direito de [...]
O ponto facultativo é uma data — geralmente próxima a feriados que estão dentro do nosso calendário oficial e são, de fato, obrigatórios de acordo com a legislação brasileira — na qual a dispensa do expediente pode acontecer ou não. Geralmente essas datas são definidas com um ano de antecedência, e liberadas por meio de decreto publicado [...]
A Constituição Federal preconiza a valorização do trabalho (arts. 1º, IV e 170) e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), direitos indisponíveis os quais não se admite sua renúncia e, tampouco, a imposição de obrigações com fins puramente econômicos em detrimento do empregado, situação que extrapola os limites do poder de direção por parte do [...]
Antes que realizar investimentos e buscar a independência financeira, é fundamental que o indivíduo saiba como funciona a tributação de lucros e dividendos. Esse é um assunto também é essencial importante para os profissionais do setor contábil, já que eles fornecerão apoio a clientes de diferentes perfis, como empresas e investidores. Essa tributação tem sido alvo [...]
Você sabia que ocorreu uma alteração do ICMS no ano de 2019? Naturalmente, com o avanço das informações e surgimento de novas tecnologias, seria mesmo necessária a criação de novos conceitos e procedimentos acerca da apuração e recolhimento tributário no Brasil. É nesse sentido que entrou em vigor o Convênio ICMS 38/2019, trazendo algumas mudanças que afetarão vários [...]
Quem poderá optar pelo pedágio? A quem se aplica? Quais as vantagens e desvantagens? Com a reforma da Previdência aprovada as regras da aposentadoria sofreram alterações. Entre as opções de transição para quem já trabalha, mas não conseguiu se aposentar antes das alterações entrarem em vigor, existe o Pedágio. A quem se aplica o pedágio [...]
O frentista de posto de combustível tem rotina de constante desgaste físico. Atua normalmente a céu aberto, em horários diurnos, noturnos e em rodízio de turnos. E permanece em pé por longos períodos, exposto a ruídos, variação da temperatura e materiais tóxicos. Observando algumas condições, a aposentadoria especial para frentista é uma garantia da legislação a esse [...]
Aplicação imediata ou anterioridade nonagesimal? A Emenda Constitucional nº 103, aprovada em segundo turno pelo Senado Federal no último dia 23, passa a sua última fase que consiste na promulgação pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Diante da ausência de necessidade de sancionamento ou veto presidencial, as disposições ali constantes entrarão [...]
As notas fiscais, legisladas pela SEFAZ, são as formas de atestar e comprovar a venda de um produto quando se utiliza a NFC-e; ou um serviço, quando se utiliza a NFS-e. Cada uma dessas notas possui o seu Documento Auxiliar, que é utilizado no transporte de mercadorias, a DANFE para NF-e e a DANFE NFC-e para a [...]
O ex-jogador de futebol Marcos Evangelista de Moraes, mais conhecido como Cafu, se tornou embaixador de uma empresa suspeita de pirâmide financeira com sede em Belize, paraíso fiscal localizado na América Central. A ArbCrypto, empresa de marketing multinível que promete lucros altíssimos, já tendo chegado a oferecer planos de até 2,5% ao dia, tem apresentado o ex-astro do futebol como [...]
O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse hoje (24), em São Paulo, que o governo deve enviar a primeira parte do projeto de reforma tributária para o Congresso nos dias 9 ou 10 de novembro. Segundo ele, nessa primeira etapa será tratada a simplificação do PIS/Cofins. E-book gratuito [...]
Quais são as diferenças pontuais entre o contador do passado e o contador do futuro? Quão distante está o contador do presente em relação a ambos? Sem dúvidas, estas são perguntas que exigem pesquisa, análise e prognóstico, embora a essência da Contabilidade esteja intacta. Decerto não é segredo algum para você que a contabilidade é [...]
18/10/19 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado devido pela White Martins Gases Industriais Ltda. a um mecânico aposentado. Segundo a Turma, a parcela não faz parte do salário de contribuição, pois não se destina a retribuir qualquer trabalho. E-book gratuito com um [...]
A reforma da Previdência foi definitivamente aprovada no Senado, no começo da tarde desta quarta-feira (23). “Aos 49 minutos do segundo tempo”, como disse o senador Esperidião Amin (PP-SC), foi feita, com aprovação unânime, a última alteração ao texto da Proposta de Emenda à Constituição 6/2019: a retirada do “enquadramento por periculosidade” da proposição, já [...]
Com a promulgação da emenda constitucional (EC 103/2019) todos (as) trabalhadores (as) precisão de idade mínima para poderem se aposentar, ou seja, a aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta!! Portanto, ninguém se aposenta mais só em decorrência do tempo de contribuição. Ficou assim: HOMEM: 65 anos + 20 anos de contribuição; MULHER: 62 +15 [...]