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Se você sabe que já tem todos os requisitos para solicitar a aposentadoria, mas ainda não entrou com o pedido de aposentadoria no INSS, fique tranquilo, os direitos adquiridos não podem ser retirados. Um direito adquirido não pode ser retirado e por isso, mesmo com a mudança você pode escolher se vai querer se enquadrar [...]
O recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é obrigatório nos contratos de trabalho temporário. Veja respostas para as principais dúvidas das Utilizadoras sobre o assunto O trabalho temporário deve ter alta de 10% nas contratações nos últimos meses de 2018. Segundo a ASSERTEM, a maior demanda deve vir do setor industrial e do [...]
Sabemos que a rescisão de um contrato de trabalho nada mais é que a formalização do fim do vinculo empregatício entre empregado e empregador, seja pelo próprio empregado ter pedido demissão, seja que o empregador tenha demitido. Pois bem, quando se encerra um contrato de trabalho o empregado possui direitos, assim como o empregador tem [...]
Toda pessoa jurídica, independente do enquadramento ou forma de tributação, está obrigada a cumprir uma série de obrigações com relação ao Fisco. Estas obrigações se dividem em dois grupos: as obrigações principais e as obrigações acessórias. São consideradas obrigações principais todas aquelas cujo o principal objeto é o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária (multas), de [...]
Neste artigo você vai descobrir como funciona o aviso prévio, quais são as regras, se pode ter renúncia e quem tem que conceder e quem não precisa. Vamos começar com a própria previsão legal e com a natureza jurídica, falou em aviso prévio, lembrou do Art. 487 e seguintes da CLT Tríplice do Aviso Prévio: Informação, Tempo e Pagamento [...]
A Lei 12.741/2012 estabelece que todo documento fiscal ou equivalente emitido ao consumidor contenha a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda. Microempreendedor Individual – MEI A exigência de informação dos tributos é facultativa para o Microempreendedor Individual – MEI a que se refere a Lei Complementar 123/2006, optante do [...]
Conseguir o pagamento final e receber o pagamento de tudo o que lhe é devido pode ser uma situação delicada. O que você faz com seus dias de férias acumulados? E se o seu ex-empregador não quiser pagar? Você é pago durante o seu aviso prévio? Esta página pode ajudar a responder a muitas perguntas [...]
Todo empresário sabe que precisa entregar às entidades governamentais a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), não é mesmo? Opa! Nem todos. Alguns não têm conhecimento dessa obrigatoriedade. Estamos nos referindo aos empreendedores que acabaram de adentrar ao mundo corporativo. Para eles, a RAIS pode ser uma novidade. Mesmo que você já saiba do que se trata, [...]
Criada em 2009, o MEI (Microempreendedor Individual) precisa se enquadrar nas regras da Receita Federal e da Previdência Social. Além de pagar mensalmente o DAS, existe também a Declaração Anual Simplificada do MEI. Como toda empresa, o Microempreendedor Individual precisa de um contador para assinar sua contabilidade e manter-se em dia com o fisco, protegendo-se [...]
Você já deve ter visto muito a palavra MEI, mas você sabe realmente quais são as vantagens de ser MEI? Primeiramente, Mei significa microempreendedor individual. Para ser um MEI é necessário faturar hoje até R$ 81.000,00/ano ou R$ 6.750,00/ mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado [...]
Antes de comemorar esse benefício é importante entender as regras atuais e os riscos que essa retirada pode trazer para o contribuinte. Regras de saque do FGTS Atualmente as regras para saque do FGTS são: Dispensa sem justa causa garante retirada de 100% do valor. O contribuinte retira o FGTS em caso de dispensa durante [...]
A chegada de um filho é um momento de muita comemoração por toda a família, mas também gera algumas preocupações devido às novas responsabilidades que surgirão, como por exemplo: mudança na rotina da família, gastos não previstos, entre outros. Por isso, é essencial que haja um bom planejamento para o momento que for desfrutar do salário [...]
Uma das principais razões para se fazer um seguro de vida é a proteção financeira da família caso ocorra algum sinistro. Porém, se infelizmente algo ruim acontecer, é preciso ter em mente que algumas ações precisam ser tomadas. Uma delas diz respeito a solicitar a indenização do seguro de vida. E, é muito comum que [...]
O prazo para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) termina em 31 de julho e todas as empresas tributadas no regime real, lucro presumido, isentas ou imunes devem cumprir com essa obrigação fiscal, sob pena de multas. O objetivo da ECF é interligar os dados contábeis e fiscais que se referem à apuração do [...]
Existem dois casos em que você pode se aposentar antes dos 60 anos de idade, na aposentadoria por tempo de contribuição e na aposentadoria especial. Calma, a gente te explica como funciona em cada situação, continue lendo a matéria e descubra. Como me aposentar antes dos 60 anos por tempo de contribuição? A aposentadoria por [...]