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O contrato social, é a primeira coisa que deve ser feita para abrir uma empresa. Ela é a “identidade” da empresa, onde as informações mais importantes estão descritas. Seu principal objetivo é formalizar a sociedade vinculando com o CNPJ. O registro de uma sociedade exige que os sócios homologuem um contrato social junto à Junta Comercial [...]
A aposentadoria especial está prevista nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 e tem o objetivo de dar maior proteção ao trabalhador que tenha exercido sua profissão em atividades de risco à sua saúde. Nestes casos, o segurado poderá se aposentar caso tenha trabalhado 15, 20 ou 25 anos, dependendo do grau de risco de sua atividade para sua integridade física, [...]
A proposta de reforma da Previdência Social entregue pessoalmente pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro ao Congresso Nacional prevê entre outras mudanças o fim da aposentadoria por tempo de contribuição conhecida como “aposentadoria por tempo de serviço”. A proposta cria uma idade mínima de aposentadoria. Ao final do tempo de transição, deixa de haver a possibilidade de [...]
Mais de 125 mil pessoas renegociaram dívidas com a Caixa Econômica Federal, desde o final de maio, quando o banco público lançou campanha de renegociação. A informação foi divulgada hoje (12), pelo presidente da Caixa, Pedro Guimarães.Segundo Guimarães, essas negociações ficaram em torno de R$ 150 milhões. A expectativa da Caixa é receber até o final [...]
Diferenças da aposentadoria por idade para trabalhadores urbanos e rurais 1. INTRODUÇÃO Nossa atenção estará voltada para a análise da aposentadoria por idade dos trabalhadores tanto rurais quanto urbanos. Com isso dito, estudaremos principalmente a dificuldade existente quanto a produção de provas de tempo de serviço para os trabalhadores rurais. 1.1 REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA [...]
O Auxílio-doença é um benefício por incapacidade temporária proveniente de doença ou acidente devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar incapacitado para o trabalho. Muitas são as dúvidas acerca do pleito de tal benefício, de modo que julguei adequado a elaboração do presente roteiro para auxiliar o interessado nos quesitos mais [...]
Para Paulo Guedes, ministro da economia, a resposta aponta para o “sim”. Isso, porque no último dia 1º de junho foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto N. 9.739/2019, que estabelece novas regras para a autorização e realização de concursos públicos. As alterações dificultam a abertura de vagas, a execução de novos concursos e dão [...]
Com tanta polêmica em torno do projeto de reforma da previdência que o Governo Federal tenta aprovar, uma das maiores dúvidas é sobre a aposentadoria dos políticos. Afinal, você sabe como funciona a aposentadoria dos governantes do país? A maioria dos trabalhadores brasileiros, os empregados da iniciativa privada, são contribuintes do Regime Geral de Previdência Social, [...]
Muitas dúvidas rondam os direitos dos trabalhadores autônomos. Afinal, no geral, temos uma formação deficitária no que diz respeito à cidadania e ao reconhecimento de nossos direitos e deveres. Por isso, uma função de extrema importância nos dias de hoje — principalmente depois de o Brasil passar por uma recente reforma trabalhista — é buscar informações [...]
Muitas pessoas possuem esta dúvida, de como irão se aposentar uma vez que não possuem o tempo de contribuição e outros requisitos necessários, ou ainda possuem na sua família alguém que já não tem mais condições de trabalhar e, por consequência, não conseguem prover o seu próprio sustento de maneira. Vale lembrar que para se [...]
Foi publicada, no DOU de 12/06/2019, a Resolução CGSIM nº 51/19, que trata sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881/19, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório. A Resolução CGSIM nº 51/19 visa definir o conceito de baixo risco para [...]
Uma das principais regras de finanças empresariais é a separação das contas da “pessoa física” e da “pessoa jurídica”. Não é por acaso, a maior parte dos negócios que fecham por problemas financeiros não seguem esta regra. Sabemos o quanto é difícil gerir um negócio pelo empreendedor, e muitas vezes essa mistura não é observada [...]
Não é segredo algum que proporcionar maneiras de os colaboradores ganharem mais do que seus salários é excelente para mantê-los motivados. Com a promessa de ganhos extras, eles buscam formas de inovar suas tarefas diárias, o que também pode trazer inúmeros benefícios à empresa! No entanto, implantar a prática de comissões requer planejamento: é preciso [...]
O Bloco K entre as empresas e contadores Venho falando das regras, riscos e cuidados em relação a esta obrigação já há alguns anos, mas ao visitar os escritórios de contabilidade e também ao palestrar para clientes, sempre chamo a atenção prévia sobre a preparação, parametrização do sistema, treinamento do funcionário e organização dos processos [...]
Licença maternidade e estabilidade de gestante são dois assuntos importantes que geram muitas dúvidas nos empregadores e nas mulheres que trabalham com carteira assinada e precisam usufruir desses direitos legais para que possam ter a tranquilidade de cuidar dos filhos após o parto. A vigência da reforma trabalhista aumentou as dúvidas envolvendo os institutos. Mas, afinal, o [...]