A lei 13.606/2018 e as hipóteses de desoneração do FUNRURAL
*Por Klaus Marques e Fábio Calcini A conhecida Lei 13.606, que trata da renegociação de dívidas rurais, de janeiro de 2018, além de ter trazido o Programa de Regularização Rural (PRR), trouxe algumas inovações a respeito da tributação da contribuição sobre a produção da atividade rural para produtores pessoa física e jurídica. Tais inovações, que [...]


