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irresponsabilidade fiscal

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Para Plínio, novo arcabouço fiscal leva a impunidade para irresponsabilidade fiscal

Por |28 abril, 2023|

Em pronunciamento no Plenário na quarta-feira (26), o senador Plínio Valério (PSDB-AM) criticou proposta do governo de desconsiderar infração o não cumprimento de meta prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101, de 2000). O governo defende mudança no regime fiscal — o chamado novo arcabouço fiscal, por meio do Projeto de [...]

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