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Previamente, é importante entender o que compreende este direito do trabalhador. As famosas horas extras, basicamente, dizem respeito a uma remuneração a mais concedida quando o empregado continua suas atividades além da sua jornada habitual de trabalho. Vale ressaltar que situações como referentes ao deslocamento de casa para o trabalho, confraternizações da empresa ou simples [...]
O empregado muitas vezes se vê diante de uma situação que vira sua vida de cabeça para baixo. A empresa onde ele trabalha não está cumprindo suas obrigações trabalhistas. Seu salário não está sendo pago corretamente. O empregado não está depositando os 8% na conta do FGTS. Diante desta situação, o que fazer? O trabalhador [...]
A equiparação salarial, nada mais é que uma pauta na qual diz que quando dois funcionários exercem a mesma função/cargo em uma empresa, o salário de ambos deve ser igual, sem qualquer distinção. Em outras palavras, caso um funcionário atue na mesma atividade que outro empregado da mesma empresa, e receba um salário menor, ele [...]
Atualmente, ainda é muito comum se deparar com empregadores que oferecem uma remuneração “por fora” ao seu funcionário. Essa prática basicamente, consiste no pagamento de um salário sem realizar o devido registro na carteira de trabalho, ou seja, isto significa que o valor não constará no contracheque. Tal medida é adotada por empresas como uma [...]
Por muitas vezes, na busca incessante por um emprego, ou por acharem mais vantajoso, as pessoas aceitam ofertas de trabalho sem carteira assinada. Apesar de ser uma pratica ilegal, ainda é muito comum se deparar com este tipo de situação. Neste sentido, empresas costumam justificar o não registro, como algo temporário, ou até o período [...]
A proposta é de desejo do ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, o pagamento de um salário no valor de R$ 550. Isto, teria como intuito, incentivar jovens pertencentes a faixa etária entre 16 e 29 anos, a ingressar no mercado de trabalho. O programa é uma das maneiras de gerar mais empregos no [...]
Se tem algo que muda constantemente na Justiça do Trabalho é o entendimento sobre o que diz respeito às mulheres. É o caso da estabilidade conferida à gestante nos contratos por prazo determinado, que sofreu quatro mudanças em dez anos, entre permitir e proibir rescisões. Essa volubilidade do judiciário demonstra não só a necessidade de [...]
O Governo federal publicou na última segunda-feira (24), o Decreto 10.470, que prorroga por mais 60 dias os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho, de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho. De acordo com o advogado André Leonardo Couto, gestor do escritório ALC Advogados, que tem [...]
A plataforma on-line já reúne mais de 400 documentos A Justiça do Trabalho disponibilizou a coletânea on-line “Covid-19 e os reflexos no Direito do Trabalho”, plataforma colaborativa que reúne mais de 400 documentos sobre o tema. A página, com a curadoria dos bibliotecários do TST e dos Tribunais Regionais do Trabalho, oferece informações atualizadas sobre [...]
Nosso parceiro @humbertolucena tem um convite especial para vocês: Há mais de uma década que se dedica ao Direito e ao Processo do Trabalho, seja na condição de servidor da Justiça do Trabalho, seja enquanto professor e instrutor e pesquisador, tendo se dedicado ao tema em estudos dele, da graduação ao Doutorado em Direito, tendo [...]
No final de junho, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes deferiu liminar que determinava a suspensão de processos em tramitação na Justiça do Trabalho, que tratam da discussão sobre o índice a ser aplicado para a correção monetária de dívidas trabalhistas. Isso significa que todos os processos já em curso no âmbito da Justiça do [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) já reúne decisões liminares quanto à rigidez de protocolos a serem adotados em relações de trabalho na prevenção de contágio contra o novo coronavírus. Desde abril há juristas defendem que a Corte Superior teria definido o Covid-19 como doença ocupacional, quando foi suspensa a eficácia do artigo 29 da MP [...]
Criado em fevereiro de 2019 pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), o Projeto Garimpo permitiu a identificação, no ano passado, de cerca de R$ 2 bilhões em contas judiciais de empresas e de trabalhadores “esquecidas” no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. Aproximadamente [...]
O Projeto de Lei 5931/19 isenta empregadores domésticos, microempreendedores individuais e microempresas do pagamento do depósito recursal. Previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o depósito recursal é exigido do empregador que deseja recorrer de decisão proferida pela Justiça do Trabalho. Para o autor da proposta, deputado Nereu Crispim (PSL-RS), condicionar o acesso a [...]