A Instrução Normativa 2.076/2022, publicada na edição de hoje, 28, do Diário Oficial da União, traz mudanças na regulamentação do processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, da IN 2.057/2021. Com a mudança, a ciência das decisões proferidas no âmbito do processo de consulta [...]
Ser empreendedor requer uma série de cuidados e de responsabilidades. A parte financeira de uma empresa necessita atenção e algumas demandas são recorrentes. É preciso conhecer alguns dos principais pontos que envolvem a rotina de um empresário. O cancelamento de nota fiscal é um deles. Se houver qualquer divergência de informações ou ocorrer outra situação [...]
Com a intenção de modernizar o envio de dados do contribuinte para a Receita Federal, acabando com as entregas em papel, foi desenvolvido um sistema denominado SPED Fiscal. Trata-se de um processo de escrituração digital da Receita Federal chamado internamente de EFD (Escrituração Fiscal Digital). Com ele, a Receita Federal e os órgãos fazendários estaduais [...]
O sistema é um instrumento importante à disposição do contribuinte para o esclarecimento de dúvidas sobre a legislação tributária e aduaneira. Recentemente, a Receita Federal do Brasil atualizou o Serviço de Consulta sobre a Interpretação da Legislação, que possibilita a abertura de consulta realizada diretamente pelo contribuinte, digitalmente, no Portal e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login). Agora, o contribuinte [...]
Substitutivo aprovado determina que a tributação seguirá a regra aplicada em território nacional A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta pela qual os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para reserva remunerada ou de reforma tenham igual tratamento no Imposto de Renda (IR) se recebidos [...]
Nos últimos anos, a busca por mais simplificação no ambiente tributário do país tem refletido em medidas inovadoras por parte das autoridades responsáveis. Se por um lado, o Governo Federal tem se movimentado para que a burocracia seja reduzida em prol da competitividade das empresas, para organizações que possuem dificuldades com a área tributária, o [...]
O Projeto de Lei 728/21 aumenta de 8% para 32% da receita bruta mensal a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para a empresa jornalística que optar pelo recolhimento a partir do lucro presumido. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei 9.249/95. Atualmente, podem [...]
Quando alguém falece, a legislação tributária entende que a pessoa física do contribuinte não “some” imediatamente após sua morte, mas permanece por meio do seu espólio, que é o nome dado aos bens, rendimentos e direitos que a pessoa falecida deixa. Mas isso só vai acontecer se a pessoa falecida deixar bens para inventariar, ou [...]
Na corrida contra o tempo, solução com inteligência artificial consegue apresentar diagnóstico que permite avaliar a melhor opção para recuperar dinheiro de cinco anos atrás. Em um ano marcado por dificuldades de várias ordens, inclusive econômicas e financeiras, toda possibilidade de recuperar tributos pagos indevidamente é bem-vinda. Por isso, empresas dos mais diversos portes e [...]
Apesar da ideia de que a contratação de um contador para sua empresa seja mais uma das tantas despesas de sua empresa, a verdade é que uma boa assessoria contábil deve ser, na verdade, observada como investimento. Ou seja, o trabalho de um contador de qualidade permite que o seu negócio se desenvolva dentro das [...]
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa projeto de lei que prevê possibilidade expressa de doação direta, dedutível do Imposto de Renda (IR), em favor de projetos desenvolvidos por entidades de atendimento a criança e adolescentes. A sugestão, que consta do Projeto de Lei do Senado (PLS) 546/2018, é de autoria do ex-senador Edison Lobão. [...]
Os consumidores e contribuintes lidam diariamente com uma série de obrigações junto ao Fisco. Além do recolhimento de impostos, taxas e contribuições, também precisam estar em dia com as obrigações acessórias, como a entrega da declaração do Imposto de Renda. Mas você já parou para pensar o que acontece se houver a cobrança indevida de um tributo [...]
WhatsApp: 11 96326-6666