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lei do superendividamento o que é

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Definido valor de R$ 303 como mínimo para endividado sobreviver

Por |29 julho, 2022|

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União o decreto que dispõe sobre o chamado “mínimo existencial”, mecanismo criado pela Lei do Superendividamento, sancionada e incluída no Código de Defesa do Consumidor há um ano.  Pela norma ficou estabelecido que o valor de R$ 303 é o mínimo para sobreviver, ou seja, esse valor não [...]

Lei do Superendividamento: Entenda do que se trata!

Por |31 janeiro, 2022|

Apesar do nome particularmente não tão atrativo, o objetivo da Lei Federal 14.181/2021 – em vigor desde julho de 2021  – é positivo e traz importantes alterações e inclusões ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Estatuto do Idoso, as quais visam auxiliar na prevenção e tratamento do superendividamento.  E o que seria o [...]

Você conhece a Lei do Superendividamento? Como utilizar?

Por |5 dezembro, 2021|

Atire a primeira pedra quem nunca passou um sufoco por não ter dinheiro para pagar uma conta. Ou não conhece uma pessoa cujo nome vá parar nos órgãos de proteção ao crédito. Pois fique sabendo que mais de 70% das famílias brasileiras estão endividadas, segundo pesquisa.  O problema é que, em muitos casos, a situação [...]

Lei do Superendividamento colabora para negociação e cobrança humanizada

Por |27 julho, 2021|

A crise trazida pela pandemia da covid-19 deixou muita gente endividada e sem saber por onde começar a pagar os débitos. O problema é ainda pior quando existe o assédio por parte de financeiras, que chegam até a vasculhar dados do INSS para abordar idosos que acabam de receber pensão ou aposentadoria. Isso deve mudar, [...]

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