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Novas diretrizes para transferência, levantamento e recuperação de depósitos judiciais
O alvará trata-se de uma ordem judicial ou administrativa, concedendo o pedido elaborado pelo requerente, para que levante determinada quantia ou tenha permissão para praticar determinado ato. Ele consiste em um título, temporário ou definitivo, fornecido pela autoridade a quem foi direcionado o requerimento, que, por sua vez, determina a expedição do alvará em nome [...]