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A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial da Proteção de Dados, encaminhou nota técnica de apoio à sanção administrativa aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A ANPD é responsável por zelar, implementar, fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento da legislação, com base na Lei Geral de Proteção de Dados [...]
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2020 e está cada vez mais presente em nosso dia a dia, mudando a forma de tratamento de dados pessoais no Brasil. Acontece que muitas pessoas ainda não estão dando a devida importância a esta lei, pois ela tem despertado muitas [...]
Após três anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Conselho Federal da OAB, por meio das Comissões Especiais de Proteção de Dados e de Direito Digital, debaterá os principais avanços trazidos pela legislação. O encontro virtual acontecerá na próxima segunda-feira (17/7), das 9h às 18h. Intitulado “Três anos de [...]
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), trouxe novos desafios e responsabilidades para todos os setores da economia, incluindo os escritórios de contabilidade. Imagem: wirestock / freepik Os dados são um recurso vital no mundo de hoje e a maneira como as empresas lidam com esses dados tem implicações significativas para a confiança dos [...]
A contabilidade está passando por transformações significativas impulsionadas pelo avanço tecnológico. Imagem: freepik As empresas contábeis estão adotando cada vez mais ferramentas e soluções digitais para otimizar seus processos, o que traz desafios e oportunidades. Os novos profissionais. Um dos desafios da contabilidade na era digital é a necessidade de aprendizado e adaptação dos profissionais [...]
Por Sheylla AlvesComunicação CFC A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n° 13.709/2018, inaugurou uma nova dinâmica com relação à proteção de informações de todos os tipos no Brasil. A regulamentação, que está em vigor desde 2021, traz princípios, direitos e obrigações diretamente ligadas à manipulação e ao armazenamento de dados, e nessa [...]
Contadores e empresários participaram da palestra online ‘Implicações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no setor contábil’ ocorrida nesta quinta-feira (04.05) no canal do Sindicato das Empresas de Serviço Contábil (Sescon/MT) no Youtube. Apresentada pela advogada e consultora em privacidade e proteção de dados, Geissany Silva, a palestra debateu os principais pontos acerca [...]
A Frente Parlamentar Mista do Setor de Serviços será reinstalada nesta terça-feira (11), no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, às 10 horas. O setor, que engloba as atividades de prestação de serviços e de comércio, tem forte representação no Congresso Nacional. Segundo o presidente do colegiado, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), uma das prioridades deste [...]
Após longa espera e mais de 2.000 contribuições e comentários por parte da sociedade civil e setores da economia, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no dia 27 de fevereiro último, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que prevê critérios para a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei [...]
Construir um programa de privacidade e proteção de dados pessoais implica, na grande maioria das vezes, na mudança de mentalidade de toda a organização. Proteger efetivamente as informações pessoais depende da colaboração de todos. A chave para despertar essa mudança e colaboração são os treinamentos e estratégias de conscientização. Os colaboradores possuem uma série de [...]
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor desde 2020 e fala sobre o tratamento e proteção de dados pessoais, tendo o objetivo de garantir a transparência e a segurança das informações. Muitas empresas já concluíram boa parte das etapas iniciais, porém esse ainda é um assunto que demanda ações contínuas. Depois [...]
A partir de 2023, tem início um novo capítulo na trajetória de regulamentação do uso de dados no Brasil. Parte das ações propostas na agenda regulatória entra em vigor, como a aplicação de multas e sanções previstas pela Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As organizações públicas e privadas [...]
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no Brasil em 18 de setembro de 2020, assim era esperado que seus reflexos já fossem sentidos pela população. Contudo, o que se observa é que as ligações e mensagens indesejadas para os consumidores pelos mais variados meios não tiveram grandes alterações. E, pior, [...]
Uma boa notícia para os pequenos empreendedores que estão iniciando seus negócios pode vir da Câmara dos Deputados. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 5379/2019, de autoria do Deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), que altera a Lei das Geral da Micro e Pequena Empresa (MPE). Em seu texto, o PL estabelece que as Micro e Pequenas [...]
A Receita Federal estabeleceu que o nome empresarial de MEIs não conterá o número do CPF. De acordo com o órgão, trata-se de uma maneira de se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O órgão informa que esta decisão ocorreu em parceria com a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE). [...]
