Após longa espera e mais de 2.000 contribuições e comentários por parte da sociedade civil e setores da economia, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no dia 27 de fevereiro último, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que prevê critérios para a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei [...]
Construir um programa de privacidade e proteção de dados pessoais implica, na grande maioria das vezes, na mudança de mentalidade de toda a organização. Proteger efetivamente as informações pessoais depende da colaboração de todos. A chave para despertar essa mudança e colaboração são os treinamentos e estratégias de conscientização. Os colaboradores possuem uma série de [...]
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor desde 2020 e fala sobre o tratamento e proteção de dados pessoais, tendo o objetivo de garantir a transparência e a segurança das informações. Muitas empresas já concluíram boa parte das etapas iniciais, porém esse ainda é um assunto que demanda ações contínuas. Depois [...]
A partir de 2023, tem início um novo capítulo na trajetória de regulamentação do uso de dados no Brasil. Parte das ações propostas na agenda regulatória entra em vigor, como a aplicação de multas e sanções previstas pela Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As organizações públicas e privadas [...]
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no Brasil em 18 de setembro de 2020, assim era esperado que seus reflexos já fossem sentidos pela população. Contudo, o que se observa é que as ligações e mensagens indesejadas para os consumidores pelos mais variados meios não tiveram grandes alterações. E, pior, [...]
Uma boa notícia para os pequenos empreendedores que estão iniciando seus negócios pode vir da Câmara dos Deputados. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 5379/2019, de autoria do Deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), que altera a Lei das Geral da Micro e Pequena Empresa (MPE). Em seu texto, o PL estabelece que as Micro e Pequenas [...]
A Receita Federal estabeleceu que o nome empresarial de MEIs não conterá o número do CPF. De acordo com o órgão, trata-se de uma maneira de se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O órgão informa que esta decisão ocorreu em parceria com a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE). [...]
Os casos de vazamento de dados pessoais que têm ocorrido no Brasil não são poucos. Apesar da LGPD estar em vigor desde 2020, o ano de 2022 foi marcado por vazamento do cadastro de pessoas físicas e exposição de brasileiros a golpes de phishing. Para se ter uma ideia, o Brasil foi o quarto país [...]
Uma decisão da Junta Comercial do Estado de Tocantins (Jucetins) estabeleceu que o nome empresarial de MEIs não conterá o número do CPF. De acordo com a Jucetins, trata-se de uma maneira de se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O órgão informa que esta decisão ocorreu em parceria com a Receita [...]
Após dois anos de funcionamento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), um assunto chama atenção: se por um lado, ela tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de privacidade das pessoas, por outro, a norma tem sido vista, pelos cibercriminosos, como excelente fonte de renda. Trata-se de uma faca de dois gumes, [...]
A nova edição do programa Entender Direito destaca a Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito tributário. Os entrevistados pelos jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide foram Helton Kramer, especialista em direito tributário e procurador do estado do Paraná, e Jonathan Barros Vita, professor, mestre e doutor em [...]
A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil – consiste em um conjunto de regras que estabelece como os dados e informações pessoais devem ser tratados, compartilhados, coletados e armazenados. A Lei visa proteger a população em um momento de intensa exposição de dados e informações pessoais. Para isso, tem a privacidade [...]
LGPD: O Brasil ser tão evoluído quanto o da União Europeia no tratamento de dados pessoais? - Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal Home LGPD LGPD: O Brasil ser tão evoluído quanto o da União Europeia no tratamento de dados pessoais? Fonte: Jornal Contábil Abertura de empresa em São Bernardo do [...]
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