O painel “Transformação da fé pública pela digitalização” reuniu a diretora do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB-CF), Ana Paula Frontini, e o diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Celso Campilongo, para debater, com mediação do presidente do Colégio Notarial de São Paulo (CNB-SP), Daniel Paes de Almeida. [...]
O mote principal da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) consiste em estabelecer práticas para a coleta e o gerenciamento de dados pessoais. Assim, desde que entrou em vigor, em agosto de 2020, as empresas de diversos setores vem, primeiramente, adequando a sua governança de dados e capacitando-se internamente para que haja um entendimento claro do [...]
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), mais conhecida como LGPD, estabelece um complexo sistema de regras e princípios para regular o tratamento de dados pessoais. Essa lei não traz uma fórmula padrão, uma receita exata, que a empresa possa seguir e garantir a privacidade e proteção de dados nas suas [...]
O INSS ( Instituto Nacional do Seguro Social) terá que indenizar uma pensionista que teve seus dados vazados. Ela passou a receber telefonemas, mensagens de pessoas oferecendo créditos consignados. Tudo começou depois que foi concedido a ela o direito de receber a pensão por morte. A segurada, que não teve o seu nome revelado, mora [...]
Há alguns questionamentos do dia a dia do profissional da contabilidade que são comuns, e importantes de serem debatidos. O Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina, atento a essa realidade, traz para a próxima edição da Câmara Técnica Debate, o tema: “Confira Quais as Principais Responsabilidades do Profissional da Contabilidade”. O post Câmara Técnica [...]
A Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD, é a sanção que determinou uma série de regras de coleta, armazenamento, utilização e compartilhamento para a utilização de dados de usuários, trazendo mais controle e segurança sobre as informações concedidas às organizações. O descumprimento de determinadas condições estabelecidas em lei pode impactar em multas e [...]
A Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (CGE-MS) publicou na edição n. 10.825, do Diário Oficial do Estado (DOE), a Resolução CGE/MS n. 67 que institui o Comitê Permanente de Proteção de Dados Pessoais (CPPDP) na instituição. O Comitê será responsável pela proposição de ações voltadas ao aperfeiçoamento dos mecanismos de tratamento e [...]
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor desde 2019, com punições aplicadas desde agosto de 2021, mas algumas empresas ainda não se adequaram totalmente às regras para preservar a privacidade dos dados de seus consumidores. Com as mudanças em curso neste ano, tanto na fiscalização quanto na tecnologia, cumprir a regulamentação [...]
25 de abril é Dia do Profissional da Contabilidade no Brasil e um momento oportuno para refletir sobre os novos desafios e oportunidades de negócios para a categoria Diante de um cenário empreendedor de constantes transformações, inovações e desafios, o profissional da Contabilidade, como consultor estratégico e assessor das empresas, tem visto nos últimos anos [...]
Conforme o divulgado, clientes de empresas que concedem empréstimos, estão tendo seus aparelhos celulares bloqueados. A justificativa para a medida seria proveniente de dívidas em atraso junto à credora. Os bloqueios, teriam ocorrido mediante a contratação de empréstimos utilizando o celular como garantia. Nesta linha, o não pagamento do débito leva ao bloqueio do aparelho, [...]
Está em vigor, desde o final de janeiro, o regulamento de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para os chamados “agentes de tratamento de pequeno porte”. A nova legislação se destina a estabelecer regras especiais e mais flexíveis para microempresas, empresas de pequeno porte, startups em operação recente e profissionais liberais. A [...]
Não há como falar em transformação digital sem falar em cibersegurança, por isso, a Conescap/Convecon reuniu especialistas em proteção e segurança de dados para dar dicas aos congressistas. Durante a palestra “Cibersegurança – ataques cibernéticos, invasão de servidores e sequestro de dados”, o secretário de Segurança Pública de Canoas, no Rio Grande do Sul, Emerson [...]
De 2020 para 2021, o número de ciberataques aumentou 36%, o que comprova a evolução desses crimes e da vulnerabilidade de pessoas e empresas durante o período de pandemia. Na palestra “Cibersegurança – ataques cibernéticos, invasão de servidores e sequestro de dados”, realizada nesta terça-feira, durante a Conescap/Convecon, os palestrantes abordaram o cenário brasileiro de [...]
A Proposta de Emenda à Constituição 17/2019 foi promulgada hoje em sessão do Congresso Nacional. Por se tratar de norma constitucional, sua aplicabilidade é imediata. A partir de agora, a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, passa a fazer parte dos direitos fundamentais, previstos no artigo 5º da Constituição Federal. Fica, ainda, estabelecida [...]
O Congresso Nacional promulgou, hoje (10), em sessão solene, a emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. O tema tramitava no Congresso desde 2019. Teve origem no Senado, onde foi aprovado, e foi para a análise da Câmara dos Deputados, onde foi sofreu alterações e voltou para nova [...]
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