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Pedido de vista suspende julgamento sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa
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Pedido de vista suspende julgamento sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

Por Contabilidade em São Bernardo|2024-05-20T09:00:20-03:0020 maio, 2024|

Após a conclusão do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, o ministro Gilmar Mendes solicitou mais tempo para analisar o caso. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (16) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7236), apresentada contra uma série de alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA – [...]

OAB é admitida em ação sobre retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-07-29T12:30:24-03:0029 julho, 2022|

A Ordem defende que seja fixada a tese pela retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021 (LIA), em especial em dois pontos. O primeiro deles, a necessidade da presença do elemento subjetivo (dolo) para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa. O post OAB é admitida em [...]

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