Quando um parente próximo necessita de cuidados pessoais, quem trabalha sob o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais (Lei 8.212/90), pode dispor da licença parental. Contudo, os trabalhadores inscritos no Regime Geral de Previdência Social (INSS), não têm o mesmo direito. Ou seja, é totalmente injusto. Isso porque o servidor público federal [...]
A licença parental se trata de um direito laboral que proporciona às mães e pais um período de afastamento remunerado de suas atividades profissionais devido ao nascimento do bebê ou adoção. Afinal, a chegada de um novo membro da família é um momento especial e exige total atenção por parte dos pais. Portanto, a partir [...]
O Projeto de Lei 1974/21 trata do instituto da parentalidade no Brasil e de todos os direitos dele decorrentes, como a licença parental. O objetivo é garantir que todas as pessoas que possuam vínculo socioafetivo – maternal, paternal, de adoção ou qualquer outro que resulte em responsabilidade para com uma criança ou adolescente – tenham [...]
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