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A entrada em vigor das regras da Reforma Tributária inaugura uma nova etapa de controle fiscal no Brasil — e uma das mudanças mais impactantes recai sobre o mercado de locações. Pela primeira vez, locadores de imóveis residenciais ou comerciais precisarão emitir Nota Fiscal Eletrônica (NFe) ou documento fiscal equivalente para seus inquilinos. A medida, vista por [...]
Em sessão deliberativa nesta terça-feira (19), com início previsto às 14h, o Plenário pode apreciar o projeto de lei complementar que permite o recolhimento de impostos e contribuições, pelo Simples Nacional, por micro e pequenas empresas que realizam atividade de locação de imóveis próprios. O texto altera o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de [...]
Locatários e locadores, muitas vezes, se desentendem por não conhecerem seus direitos e deveres. Por isso, o contrato de locação residencial, em linhas gerais, formaliza a relação entre ambas as partes, determinando as obrigações que devem ser cumpridas em relação ao imóvel em questão, durante o tempo de parceria, na forma da lei do inquilinato, [...]
